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Ícone de novo documentoLEI nº 5.154, de 28 de Dezembro de 2017.Altera dispositivos da Lei nº 2.020, de 8 de novembro de 1999.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.153, de 28 de Dezembro de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.152, de 27 de Dezembro de 2017.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.151, de 27 de Dezembro de 2017.Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.150, de 27 de Dezembro de 2017.Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.149, de 27 de Dezembro de 2017.Dispõe sobre a reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do apoio às atividades das unidades de administração fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.148, de 27 de Dezembro de 2017.Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.147, de 27 de Dezembro de 2017.Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.146, de 27 de Dezembro de 2017.Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE-MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 5.145, de 27 de Dezembro de 2017.Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.144, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.143, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados-MS, conforme especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.142, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.141, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Terenos o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.140, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.139, de 27 de Dezembro de 2017.Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.138, de 27 de Dezembro de 2017.Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP/MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.137, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.136, de 27 de Dezembro de 2017.Dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.135, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação do § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.134, de 27 de Dezembro de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2009.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.133, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação do inciso I, das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput, e do § 5º do art. 3º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.132, de 27 de Dezembro de 2017.Acrescenta a alínea “d” ao inciso II do caput e altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.131, de 27 de Dezembro de 2017.Acrescenta dispositivos na Lei nº 2.105, de 30 de maio de 2000, que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.130, de 27 de Dezembro de 2017.Dá nova redação ao parágrafo único do art. 6º da Lei nº 4.702, de 27 de julho de 2015, que institui a Identificação Visual do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o logotipo dos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.129, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação do caput do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 4.827, de 10 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao doador de medula óssea.