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Ícone de novo documentoLEI nº 5.626, de 17 de Dezembro de 2020.Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul; estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório; institui o Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul (CILE-MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.625, de 17 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre o programa de pagamento e parcelamento estadual, consistente em formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), incluídos aqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.624, de 17 de Dezembro de 2020.Altera a redação, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.623, de 17 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, e na Lei Estadual nº 4.049, de 30 de junho de 2011, aos estabelecimentos e às operações que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.622, de 17 de Dezembro de 2020.Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 5.621, de 17 de Dezembro de 2020.Autoriza a prorrogação dos contratos por tempo determinado decorrentes do Edital nº 1/2017/SAD/SEDHAST e do Edital nº 1/2017/SAD/FUNDTUR, no âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho e da Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.620, de 17 de Dezembro de 2020.Altera a redação da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e altera a redação da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.619, de 17 de Dezembro de 2020.Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil, destinada ao financiamento parcial do Programa de Infraestrutura de Transportes.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.618, de 17 de Dezembro de 2020.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.617, de 17 de Dezembro de 2020.Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2020/2023.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.616, de 16 de Dezembro de 2020.Revoga o § 8º do art. 51 da Lei nº 2.065, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.615, de 14 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre a concessão de Bolsa-Atleta e Bolsa-Técnico, no âmbito do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.614, de 10 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre a implantação de Centros de Apoio Educacional para alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.613, de 10 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre a implementação de medidas eficazes para prevenção da covid-19 e para a maior proteção às mulheres e crianças vítimas de violência doméstica, durante o período de estado de calamidade, decretado em razão da pandemia de covid-19.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.612, de 10 de Novembro de 2020.Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Conselheiro Cristão a ser comemorado anualmente, no dia 31 de outubro.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.611, de 7 de Dezembro de 2020.Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “MS Acessível”, uma Semana Estadual dedicada à Conscientização à Acessibilidade das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.610, de 7 de Dezembro de 2020.Altera o inciso III do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 4.617, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a publicidade e transparência dos cadastros de programas habitacionais e sociais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.609, de 3 de Dezembro de 2020.Dispõe sobre a inclusão na cédula de identidade de informação sobre a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.608, de 30 de Novembro de 2020.Dispõe sobre a fiscalização e os critérios mínimos de funcionamento das instituições de atendimento à pessoa idosa durante o período da Pandemia da Covid-19 (Coronavírus - SARS-CoV-2), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.607, de 30 de Novembro de 2020.Institui a Olimpíada Estadual de Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.606, de 30 de Novembro de 2020.Institui a Semana Estadual da Suinocultura.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.605, de 30 de Novembro de 2020.Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Amigos de Vila Presidente Castelo, com sede e foro no Município de Deodápolis-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.604, de 30 de Novembro de 2020.Dispõe sobre a garantia das instituições de ensino público e privado do Estado de Mato Grosso do Sul, fornecerem diploma impresso em formato acessível para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino fundamental, médio e superior.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.603, de 30 de Novembro de 2020.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 90, de 2 de junho de 1980, que dispõe sobre as alterações do meio ambiente, estabelece normas de proteção ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.602, de 26 de Novembro de 2020.Institui o programa de capacitação para profissionais da área de educação para atuação na prevenção ao uso de drogas entre crianças, adolescentes e jovens, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.601, de 25 de Novembro de 2020.Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos nas unidades e nos estabelecimentos de saúde, acerca do procedimento legal para a entrega de filho para adoção, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.