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Ano |
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Título |
Ementa |
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 | Lei Complementar Estadual |
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| 2023 |
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| 2021 |
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 | 2019 |
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| |  | Lei Estadual Nº 5.486, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.479, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.476, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Altera dispositivos da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, da Lei nº 2.062, de 23 de dezembro de 1999, e a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais nela prevista, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.475, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais, de que trata o art. 187 da Lei Estadual nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 5.474, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Altera a redação da alínea “b” do inciso II do art. 160 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.463, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.455, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Dispõe sobre a isenção de cobrança de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, de templos religiosos de qualquer culto, no Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.434, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019. |
Dispõe sobre remissão ou anistia de créditos tributários relativos ao ICMS, altera disposições das Leis nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997; nº 1.963, de 11 de junho de 1999; nº 4.086, de 20 de setembro de 2011, e nº 4.759, de 16 de novembro de 2015, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.390, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019. |
Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.371, DE 17 DE JULHO DE 2019. |
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 5.352, DE 10 DE JUNHO DE 2019. |
Altera dispositivo da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001, que Fixa a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, e dá outras providências. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.345, DE 30 DE MAIO DE 2019. |
Dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, no território do estado de Mato Grosso do Sul, e altera a Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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| | | Lei Estadual Nº 5.338, DE 30 DE ABRIL DE 2019. |
Institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica. | |
| | | Lei Estadual Nº 5.329, DE 11 DE ABRIL DE 2019. |
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do art. 1º da Lei nº 2.783, de 19 de dezembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito presumido e crédito outorgado nas hipóteses em que especifica. | |
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| 2018 |
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| 2016 |
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| 2014 |
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| 2012 |
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