Emenda Constitucional
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Ano> Título Ementa
Ocultar detalhes de19951995
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 03, de 22 de Junho de 1995.Modifica o artigo 226 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ocultar detalhes de19941994
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 02, de 6 de Setembro de 1994.Altera disposições da Constituição Estadual e do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias.
Ocultar detalhes de19931993
Ícone de novo documentoEMENDA CONSTITUCIONAL nº 01, de 16 de Dezembro de 1993.Acrescenta dispositivo à Constituição Estadual.