Lei Estadual
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca

Ano> Título Ementa Total
Mostrar detalhes de20232023
1
Mostrar detalhes de20222022
216
Ocultar detalhes de20212021
194
Ícone de novo documentoLEI nº 5.820, de 29 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da norma culta da Língua Portuguesa, na forma que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.819, de 20 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre a reorganização das serventias notariais e de registros nas Comarcas de Aquidauana.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.818, de 16 de Dezembro de 2021.Organiza, em Lei, a carreira Serviços Organizacionais, denominando-a carreira Gestão Organizacional, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.817, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza o Poder Executivo Estadual a realizar o pagamento de Bolsa aos servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.816, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.815, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que institui o Programa Mais Social.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.814, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB) a doar com encargo os imóveis que especifica ao Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.813, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Três Lagoas-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.812, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação de dispositivos das Leis que tratam do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras das categorias funcionais que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.811, de 16 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.810, de 16 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas por infração à legislação ambiental e multas sanitárias animal, vegetal e de inspeção de produtos e subprodutos de origem animal, nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.809, de 16 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (PROCON), nos termos que estabelece, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.808, de 16 de Dezembro de 2021.Institui o Programa Energia Social: Conta de Luz Zero, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.807, de 16 de Dezembro de 2021.Institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.806, de 16 de Dezembro de 2021.Institui o Programa Estadual CNH MS SOCIAL, acrescenta dispositivo à Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.805, de 16 de Dezembro de 2021.Institui 6 (seis) funções de confiança privativas da carreira Gestão de Planejamento e Orçamento, na forma que menciona.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.804, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza o Poder Executivo a realizar o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorífico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.803, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.802, de 16 de Dezembro de 2021.Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.801, de 16 de Dezembro de 2021.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.800, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001, que Cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.799, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar com encargo os imóveis que especifica à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.798, de 16 de Dezembro de 2021.Autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Inocência-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.797, de 16 de Dezembro de 2021.Dá nova redação ao Anexo da Lei nº 4.282, de 14 de dezembro de 2012, que estabelece os valores das taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 5.796, de 16 de Dezembro de 2021.Altera a redação do caput do art. 3º da Lei nº 4.147, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.795, de 16 de Dezembro de 2021.Altera o Anexo da Lei nº 3.607, de 19 de dezembro de 2008, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) a doar aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo, os imóveis que especifica, no Município de Santa Rita do Pardo.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.794, de 16 de Dezembro de 2021.Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.545, de 17 de julho de 2008, para instituir, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, a Taxa de Administração, e dá outras providências.