Ano		Título	Ementa	Total
2008				146
2009				209
2010				165
2011				156
2012				151
2013				154
2014				177
2015				168
2016				165
2017				179
2018				162
2019				174
2020				137
		LEI nº 5.490, de 6 de Fevereiro de 2020.	Revoga a Lei nº 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que proíbe o uso de telefone celular, walkmans, diskmans, ipods, MP3, MP4, game boy, aparelhos portáteis de TV, agendas eletrônicas e quaisquer outros aparelhos portáteis capazes de produzir sons e ruídos nas agências bancárias e instituições assemelhadas, nos postos de gasolina, cinemas, teatros, sala de aula, bibliotecas, salas de concertos, audiências, conferências, e dá outras providências.
		LEI nº 5.491, de 10 de Março de 2020.	Institui a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 5.492, de 10 de Março de 2020.	Declara de Utilidade Pública Estadual o Rotary Club, com sede no Município de Maracaju-MS.
		LEI nº 5.493, de 12 de Março de 2020.	Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019.
		LEI nº 5.494, de 17 de Março de 2020.	Denomina “Olga Castoldi Parizotto” o Hospital Regional de Dourados/MS, em construção às margens da BR-463, região do Bairro Bonanza, saída para Ponta Porã, Dourados/MS.
		LEI nº 5.495, de 23 de Abril de 2020.	Organiza o Quadro de Oficiais Especialistas Músicos (QOE-1/Mus) da Policia Militar, e dá outras providências.
		LEI nº 5.497, de 22 de Abril de 2020.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação da Guarda Mirim e Banda Marcial Cristo Rei do Município de Água Clara/MS.
		LEI nº 5.498, de 22 de Abril de 2020.	Denomina “Ovídio Paulo de Oliveira” e “Frida Garzella dos Santos” a Rodovia MS 382.
		LEI nº 5.496, de 23 de Abril de 2020.	Altera a Lei nº 5.341, de 7 de maio de 2019, que denomina Ailton Stropa Garcia a Rodovia MS-470.
		LEI nº 5.499, de 29 de Abril de 2020.	Declara de Utilidade Pública o Instituto Pequeno Cidadão, com sede no Município de Maracaju.
		LEI nº 5.500, de 29 de Abril de 2020.	Estabelece medidas excepcionais a serem aplicadas aos Concursos Públicos para o Ingresso no Curso do Formação das Carreiras de Oficiais e Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar em andamento no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, em decorrência da situação de emergência declarada em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19.
		LEI nº 5.501, de 4 de Maio de 2020.	Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos estaduais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.
		LEI nº 5.502, de 7 de Maio de 2020.	Reconhece a Atividade Religiosa como essencial para a população de Mato Grosso do Sul em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
		LEI nº 5.503, de 13 de Maio de 2020.	Prorroga, para até 31 de dezembro de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II da Lei nº 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme especifica.
		LEI nº 5.504, de 13 de Maio de 2020.	Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, o Dia Estadual do Trabalhador em Saneamento, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março.
		LEI nº 5.505, de 13 de Maio de 2020.	Inclui, no Anexo do Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a “Costelada Pantaneira”.
		LEI nº 5.506, de 13 de Maio de 2020.	Institui a Semana Estadual da Saúde.

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