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Título |
Ementa |
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 | 1999 |
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 |  | Decreto Legislativo Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reforma Agrária, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 272, de 12 de agosto de 1999. | |
| | Decreto Legislativo Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1998. | |
| | Decreto Legislativo Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1997. | |
| | Decreto Legislativo Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a criar um Grupo Institucional e Multidisciplinar para operacionalizar a transformação da Polícia Florestal em Polícia Ambiental, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 278, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a implementar Farmácia Estadual de Manipulação. | |
| | Decreto Legislativo Nº 277, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública o cargo de Odontologista Legal e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a dispensar médicos, dentistas e enfermeiros com curso superior, das 6 (seis) horas/aula de primeiros socorros, do Curso Para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. | |
| | Decreto Legislativo Nº 275, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. | Ratifica Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/9; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ). | |
| | Decreto Legislativo Nº 274, DE 24 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, aos veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outra providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 273, DE 24 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza os Poderes Executivos Estadual e Municipal, onde tiver comunidade indígena, em parceria com o Órgão de Assistência ao Índio (FUNAI), a adotarem providências visando reconhecer e proteger as terras, as tradições, os usos, os costumes dos grupos indígenas do Estado, também protegendo e auxiliando em suas atividades econômicas, que ameaçam a sobrevivência física e cultura dos indígenas. | |
| | Decreto Legislativo Nº 272, DE 12 DE AGOSTO DE 1999. | Aprova o Plano de Aplicação e o Plano de Metas do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, referente ao período julho de 1999 e julho de 2001, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 271, DE 11 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores –I.P.V.A., pelo prazo de 2 (dois) anos, os veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da defesa Civil. | |
| | Decreto Legislativo Nº 269, DE 23 DE JUNHO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto n. 8.628, de 24 de julho de 1996, que "Aprova os Quadros de Organização da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, fixa os efetivos nos quadros e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 268, DE 23 DE JUNHO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a alterar o Decreto nº 1258 de 02 de outubro de 1981, que “Dispõe sobre a regulamentação de promoções de músicos da Polícia Militar do Estado de Mato Groso do Sul, e dá outras providências.” | |
| | Decreto Legislativo Nº 267, DE 22 DE JUNHO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS relativo à constituição de rebanho inicial na Declaração Anual de Produtor, para a abertura de Inscrição Estadual, para os produtores rurais que possuam até 150 cabeças de bovinos. | |
| | Decreto Legislativo Nº 266, DE 22 DE JUNHO DE 1999. | Ratifica Ajuste SINIEF 1/99; Convênio ECF 1/99; Convênios ICMS 3/99, 4/99,5/99, 6/99, 9/99, 10/99, 11/99, 13/99, 14/99, 16/99, 20/99 e 26/99; Protocolos ICMS 1/99 a 7/99. | |
| | Decreto Legislativo Nº 265, DE 11 DE MAIO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a adotar a jornada reduzida de trabalho de 36 horas para os trabalhadores na área de enfermagem, em estabelecimentos hospitalares, clínicas e congêneres, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 264, DE 11 DE MAIO DE 1999. | Ratifica Ajuste SINIEF 9/98; Convênio ECF 02/98;Convênios ICMS 106/98 a 114/98, 116/98, 117/98 e 124 a 133/98; Protocolos ICMS 35/98 a 38/98 e 41/98, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ) | |
 | 1997 |
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