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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 271, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 270, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 269, de 18 de Dezembro de 2019.Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 268, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 267, de 31 de Outubro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 266, de 11 de Julho de 2019.Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 265, de 10 de Julho de 2019.Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 264, de 10 de Junho de 2019.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 263, de 30 de Maio de 2019.Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 262, de 30 de Maio de 2019.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 261, de 21 de Dezembro de 2018.Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 260, de 21 de Dezembro de 2018.Institui a Corregedoria-Geral da Administração Tributária e dispõe sobre o dever de sigilo fiscal, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 259, de 21 de Dezembro de 2018.Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 258, de 21 de Dezembro de 2018.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 257, de 21 de Dezembro de 2018.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 256, de 18 de Dezembro de 2018.Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, que institui o sistema remuneratório, por meio de subsídio, para os servidores públicos integrantes das carreiras Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 255, de 18 de Dezembro de 2018.Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 254, de 18 de Dezembro de 2018.Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2019 e 2020.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 253, de 22 de Novembro de 2018.Altera o disposto no § 1º do art. 6º da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul).
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 252, de 12 de Novembro de 2018.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 251, de 20 de Agosto de 2018.Altera a redação dos §§ 3º e 4º do art. 78-A da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 250, de 13 de Agosto de 2018.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta o disposto no § 2º do art. 82 da Constituição Estadual; dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 249, de 11 de Julho de 2018.Altera a redação dos §§ 2º, 3º e 4º do art. 2º e do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 248, de 10 de Maio de 2018.Acrescenta o artigo 52-A à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 247, de 6 de Abril de 2018.Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 246, de 5 de Abril de 2018.Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 203, de 5 de outubro de 2015, que fixa e redistribui o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 245, de 8 de Março de 2018.Cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 244, de 3 de Janeiro de 2018.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 111, de 17 de outubro de 2005, que organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.