Ano		Título	Ementa	Total
2024				11
2023				22
2022				14
		LEI COMPLEMENTAR nº 307, de 26 de Dezembro de 2022.	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 306, de 26 de Dezembro de 2022.	Acrescenta o § 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 305, de 19 de Dezembro de 2022.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 304, de 19 de Dezembro de 2022.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 303, de 7 de Dezembro de 2022.	Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 302, de 5 de Dezembro de 2022.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005.
		LEI COMPLEMENTAR nº 301, de 7 de Novembro de 2022.	Acrescenta o parágrafo único ao art. 2º da Lei Complementar nº 245, de 8 de março de 2018, que cria, na estrutura da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, o estabelecimento penal militar denominado Presídio Militar Estadual (PME), Centro de Ressocialização Fidelcino Rodrigues (Sargento Baiano), localizado no Município de Campo Grande-MS.
		LEI COMPLEMENTAR nº 300, de 24 de Agosto de 2022.	Altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 57, de 4 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a regulamentação do inciso II do parágrafo único do art. 153 da Constituição do Estado, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 299, de 16 de Agosto de 2022.	Altera a Lei Complementar nº 105, de 26 de novembro de 2003, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 298, de 29 de Junho de 2022.	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008, nos termos que específica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 297, de 27 de Junho de 2022.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 296, de 7 de Junho de 2022.	Altera a redação do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 291, de 16 de dezembro de 2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, e à Lei Complementar nº 127, de 15 de maio de 2008.
		LEI COMPLEMENTAR nº 295, de 16 de Maio de 2022.	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 294, de 21 de Março de 2022.	Cria os Quadros Suplementares de Efetivos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, altera as Leis Complementares nº 278, de 17 de dezembro de 2020, nº 279, de 17 de dezembro de 2020, e nº 053, de 30 de agosto de 1990, e dá outras providências.
2021				12
2020				10
2019				10
2018				18
2017				9
2016				21
2015				15
2014				15
2013				14
2012				10
2011				7
2010				12
2009				9

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