Ano		Título	Ementa	Total
2023				22
		LEI COMPLEMENTAR nº 329, de 29 de Dezembro de 2023.	Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 179, de 17 de dezembro de 2013, que fixa a Receita do Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública (FUNADEP) para o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado (FUNDE-PGE).
		LEI COMPLEMENTAR nº 328, de 22 de Dezembro de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 327, de 21 de Dezembro de 2023.	Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 326, de 19 de Dezembro de 2023.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 190, de 4 de abril de 2014, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 325, de 19 de Dezembro de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, nos termos que especifica, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 324, de 19 de Dezembro de 2023.	Acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
		LEI COMPLEMENTAR nº 323, de 19 de Dezembro de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 188, de 3 de abril de 2014, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 322, de 19 de Dezembro de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 308, de 30 da maio de 2023, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 321, de 19 de Dezembro de 2023.	Acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 320, de 10 de Novembro de 2023.	Altera a redação da Seção V do Capítulo I da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e revoga a Lei Estadual nº 1.104, de 30 de outubro de 1990.
		LEI COMPLEMENTAR nº 319, de 14 de Novembro de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.
		LEI COMPLEMENTAR nº 318, de 20 de Outubro de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 317, de 9 de Outubro de 2023.	Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 316, de 9 de Outubro de 2023.	Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS), para o exercício de 2023, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 315, de 20 de Julho de 2023.	Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que Aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 314, de 14 de Julho de 2023.	Acrescenta o parágrafo único ao art. 12 e o art. 14-A, altera a redação do inciso II do art. 53, todos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 313, de 7 de Julho de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 312, de 4 de Maio de 2023.	Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 311, de 26 de Abril de 2023.	Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR).
		LEI COMPLEMENTAR nº 310, de 14 de Abril de 2023.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 309, de 10 de Abril de 2023.	Dispõe sobre o subsídio dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 308, de 30 de Março de 2023.	Dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
2022				14
		LEI COMPLEMENTAR nº 307, de 26 de Dezembro de 2022.	Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul.
		LEI COMPLEMENTAR nº 306, de 26 de Dezembro de 2022.	Acrescenta o § 3º ao art. 133 da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, nos termos que especifica.
		LEI COMPLEMENTAR nº 305, de 19 de Dezembro de 2022.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
		LEI COMPLEMENTAR nº 304, de 19 de Dezembro de 2022.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 303, de 7 de Dezembro de 2022.	Institui o Estatuto da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EEP) e do Microempreendedor Individual (MEI), disciplina o tratamento diferenciado e favorecido que lhes serão dispensados no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI COMPLEMENTAR nº 302, de 5 de Dezembro de 2022.	Altera a Lei Complementar Estadual nº 111, de 17 de outubro de 2005.

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