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Ano> Título Ementa Total
Ocultar detalhes de19811981
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 7, de 20 de Novembro de 1981.Dispõe sobre a organização dos Municípios e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 6, de 26 de Outubro de 1981.Altera disposições da Lei Complementar nº 1, de 18 de outubro de 1979, que dispõe sobre a organização básica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 05, de 23 de Setembro de 1981.Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 4, de 12 de Janeiro de 1981.Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Estadual de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 3, de 10 de Novembro de 1980.Modifica a redação do artigo 76, da Lei Complementar nº 2, de 18 de janeiro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 2, de 18 de Janeiro de 1980.Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ocultar detalhes de19791979
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 1, de 19 de Outubro de 1979.Dispõe sobre a organização básica do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
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