Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
1983				68
1984				93
1985				94
1986				70
1987				119
1988				96
1989				124
1990				99
1991				126
1992				99
1993				120
1994				85
1995				88
		LEI nº 1.641, de 27 de Dezembro de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência à Criança "MARIA DE NAZARÉ", com sede e foro em Campo Grande-MS.
		LEI nº 1.564, de 4 de Abril de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Fundação de Promoção e Assistência Social de Dourados-Pró-Social, com sede no município de Dourados, e dá outras providências.
		LEI nº 1.621, de 7 de Novembro de 1995.	Denomina a rodovia MS-166, no trecho compreendido entre o entroncamento da BR-267 e o entroncamento da MS-382, passando pelo distrito de Vista Alegre, em Maracaju, de "Rodovia Francisco Alves Terra".
		LEI nº 1.636, de 27 de Dezembro de 1995.	Altera disposições do Decreto Lei nº 66, de 27 de abril de 1979 (CTE).
		LEI nº 1.640, de 27 de Dezembro de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a FUNDAÇAO HOSPITALAR DE COSTA RICA, com sede e foro na cidade de Costa Rica-MS.
		LEI nº 1.576, de 25 de Maio de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual, o "GRUPO ESPÍRITA OFICINA DO AMOR"
		LEI nº 1.617, de 26 de Outubro de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a "Sociedade Beneficente de Coxim", com sede e foro no município de Coxim/MS.
		LEI nº 1.638, de 27 de Dezembro de 1995.	Altera o quadro da Carreira da Defensoria Pública e dá outras providências.
		LEI nº 1.581, de 14 de Junho de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a "MITRA DIOCESANA DE COXIM", sediada no Município de Coxim-MS.
		LEI nº 1.566, de 18 de Abril de 1995.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Sociedade Filantrópica de Cultura-Espiritual, e dá outras providências.
		LEI nº 1.628, de 28 de Novembro de 1995.	Dispõe sobre a publicação dos Direitos concedidos pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974 - Seguro obrigatório danos pessoais causados por veículos automotores.
		LEI nº 1.594, de 24 de Julho de 1995.	Altera dispositivo da Lei nº 120, de 11 de agosto de 1980, e dá outras providências.
		LEI nº 1.599, de 25 de Julho de 1995.	Autoriza o Departamento do Sistema Penitenciário - DSP/MS, a permutar com a União Federal o imóvel que menciona, e dá outras providências.

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