Ano		Título	Ementa	Total
1995				88
1994				85
1993				120
1992				99
1991				126
1990				99
1989				124
1988				96
1987				119
1986				70
1985				94
1984				93
1983				68
1982				42
1981				118
1980				154
1979				53
		LEI nº 53, de 19 de Dezembro de 1979.	Dispõe sobre o Quadro Permanente do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
		LEI nº 52, de 19 de Dezembro de 1979.	Retifica o vencimento mensal do símbolo DP-13, Defensor Público de Segunda Entrância, constante do Anexo II do Quadro do Pessoal da Assistência judiciária, da Lei nº 16 de 13 de novembro de 1.979.
		LEI nº 51, de 19 de Dezembro de 1979.	Declara de utilidade pública a Santa Casa de Misericórdia de Paranaiba, com sede naquela cidade.
		LEI nº 50, de 19 de Dezembro de 1979.	Declara de utilidade pública a Sociedade de Integração e Reabilitação da Pessoa Humana-SIRPHA- com sede em Campo Grande.
		LEI nº 49, de 19 de Dezembro de 1979.	Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Francisco de Assis, com sede na cidade de Campo Grande,
		LEI nº 48, de 19 de Dezembro de 1979.	Altera e acrescenta dispositivos a lei nº 29, de 26 de novembro de 1979.
		LEI nº 47, de 19 de Dezembro de 1979.	Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 1º, do Decreto-lei nº 105 de 06 de junho de 1979.
		LEI nº 46, de 18 de Dezembro de 1979.	Declara de utilidade pública a Associação MATOGROSSENSE DOS AGENTES RODOVIÁRIOS FEDERAIS - AMARF - com sede em Campo Grande.
		LEI nº 45, de 18 de Dezembro de 1979.	Declara de utilidade pública a Sociedade Mato-grossense do Sul de Medicina Veterinária-SMSMV- com sede em Campo Grande.
		LEI nº 44, de 18 de Dezembro de 1979.	Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e dá outras providências.
		LEI nº 43, de 18 de Dezembro de 1979.	Autoriza o Poder Executivo a doar a Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul os imóveis que menciona e dá outras providências.
		LEI nº 42, de 18 de Dezembro de 1979.	Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
		LEI nº 41, de 18 de Dezembro de 1979.	Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo com o Sistema BNDE - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.

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