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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 169, de 21 de Dezembro de 2012.Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 168, de 20 de Dezembro de 2012.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 53, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 167, de 18 de Dezembro de 2012.Altera dispositivos da Lei Complementar nº 148, de 11 de agosto de 2010, Lei Orgânica do Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 166, de 14 de Dezembro de 2012.Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 109, de 23 de dezembro de 2004, e concede reajuste ao vencimento-base do cargo de Professor da carreira Profissional de Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 165, de 25 de Outubro de 2012.Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 87, 31 de janeiro de 2000, que Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 164, de 1 de Outubro de 2012.Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 163, de 27 de Agosto de 2012.Altera a redação do inciso VI do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 162, de 12 de Julho de 2012.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 161, de 17 de Maio de 2012.Altera a redação do inciso III do art. 10 e do art. 246, da Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações dos seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 160, de 2 de Janeiro de 2012.Dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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