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Ícone de novo documentoLEI nº 5.154, de 28 de Dezembro de 2017.Altera dispositivos da Lei nº 2.020, de 8 de novembro de 1999.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.153, de 28 de Dezembro de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.152, de 27 de Dezembro de 2017.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2018.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.151, de 27 de Dezembro de 2017.Aprova a segunda revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.150, de 27 de Dezembro de 2017.Cria o Fundo Estadual de Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.149, de 27 de Dezembro de 2017.Dispõe sobre a reorganização da carreira Atividades de Apoio Fazendário, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do apoio às atividades das unidades de administração fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.148, de 27 de Dezembro de 2017.Institui o Plano Estadual de Cultura de Mato Grosso do Sul (PEC/MS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.147, de 27 de Dezembro de 2017.Institui, no âmbito da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN-MS), o Comando de Operações Penitenciárias (COPE), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.146, de 27 de Dezembro de 2017.Estabelece as diretrizes e as normas gerais sobre o acesso ao transporte escolar pelos alunos da Rede Estadual de Ensino, residentes na zona rural, e institui o Programa Estadual de Transporte Escolar de Mato Grosso do Sul (PTE-MS).
Ícone de novo documentoLEI nº 5.145, de 27 de Dezembro de 2017.Estabelece a variação do índice de correção que será aplicado aos contratos e aos termos aditivos firmados pelos beneficiários de imóveis, pertencentes ou incorporados da Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e define o limite máximo de prestações que poderão ser pactuadas nos atos contratuais para construção de novas moradias, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.144, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar imóveis de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.143, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS) a doar, com encargo, a beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, imóveis de sua propriedade situado no Município de Dourados-MS, conforme especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.142, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Campo Grande, os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.141, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargos, ao Município de Terenos o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.140, de 27 de Dezembro de 2017.Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar, com encargo, ao Município de Maracaju-MS, o imóvel que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.139, de 27 de Dezembro de 2017.Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP-MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.138, de 27 de Dezembro de 2017.Destina parte dos recursos do Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (FUNRESP/MS), ao aperfeiçoamento e à modernização da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.137, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 2.330, de 4 de dezembro de 2001; da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, para ampliar as políticas públicas de regularização, renegociação de dívidas e concessão de descontos em relação aos contratos de imóveis, pertencentes, incorporados ou administrados pela Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB-MS), no âmbito do Programa de Desfavelamento, do Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal e do Programa Morar Legal - Regularização, bem como dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.136, de 27 de Dezembro de 2017.Dispõe sobre a comunicação eletrônica, pelos notários, das transações realizadas com veículos automotores terrestres, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.135, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação do § 4º e acrescenta o § 5º ao art. 2º da Lei nº 1.152, de 21 de junho de 1991, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.134, de 27 de Dezembro de 2017.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.758, de 9 de outubro de 2009.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.133, de 27 de Dezembro de 2017.Altera a redação do inciso I, das alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do caput, e do § 5º do art. 3º da Lei nº 2.256, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Controle Ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 5.132, de 27 de Dezembro de 2017.Acrescenta a alínea “d” ao inciso II do caput e altera a redação do § 4º do art. 8º da Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009.