(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

SECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE

Anexo ao Regulamento 005 (Versão Atual) REGIMES ESPECIAIS

Publicado no DOE nº 6810, de 15.09.2006.
Redação do Decreto nº 12.155/2006. Efeitos a partir de 15.09.2006

Secretaria de Estado de Receita e Controle
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Anexo 005 (versão atual) - Regimes Especiais.doc