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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 262, de 30 de Maio de 2019.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 263, de 30 de Maio de 2019.Modifica o Anexo da Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 264, de 10 de Junho de 2019.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 265, de 10 de Julho de 2019.Dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, e sobre a reinstituição de incentivos ou de benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, nas hipóteses de que tratam a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 266, de 11 de Julho de 2019.Altera, acrescenta e revoga dispositivos à Lei Complementar nº 87, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 267, de 31 de Outubro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 201, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos, vinculados ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que especifica.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 268, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação das alíneas do inciso I do caput do art. 95 da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 269, de 18 de Dezembro de 2019.Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 270, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao art. 13 da Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 271, de 18 de Dezembro de 2019.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, que aprova a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, dispõe sobre sua organização institucional e as carreiras, os direitos e as obrigações de seus membros, e acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 2018.
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 272, de 13 de Maio de 2020.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 213, de 22 de dezembro de 2015, que cria o Conselho de Fiscalização dos Critérios de Divisão e Creditamento das Parcelas Pertencentes aos Municípios, conforme o art. 156 da Constituição Estadual.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 273, de 20 de Maio de 2020.Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul e o estatuto da carreira de seus membros.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 274, de 21 de Maio de 2020.Dispõe sobre as alterações nas aposentadorias, nas pensões e no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, altera a Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 275, de 20 de Julho de 2020.Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 053, de 30 de agosto de 1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 276, de 28 de Setembro de 2020.Altera o art. 6º da Lei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 277, de 15 de Outubro de 2020.Altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 278, de 17 de Dezembro de 2020.Fixa o efetivo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 279, de 17 de Dezembro de 2020.Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul, para os exercícios de 2021 e 2022.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 280, de 17 de Dezembro de 2020.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 281, de 17 de Dezembro de 2020.Altera a Lei Complementar nº 72, de 18 de janeiro de 1994, e a ela acrescenta e revoga e dispositivos.
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Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 282, de 27 de Abril de 2021.Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 283, de 14 de Junho de 2021.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001, para adequar suas regras à decisão do STF na ADI 6169, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 284, de 11 de Novembro de 2021.Altera a Lei Complementar Estadual nº 72, de 18 de janeiro de 1994.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 285, de 13 de Dezembro de 2021.Altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 20 de julho de 2020.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 286, de 13 de Dezembro de 2021.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 087, de 31 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 287, de 13 de Dezembro de 2021.Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 230, de 9 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a estrutura, a organização e as atribuições da Controladoria-Geral do Estado, e sobre a organização da Carreira Auditoria, integrante do Grupo Operacional Auditoria, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI COMPLEMENTAR nº 288, de 13 de Dezembro de 2021.Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar Estadual nº 95, de 26 de dezembro de 2001; altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 155, de 9 de dezembro de 2011; altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 4.510, de 3 de abril de 2014, e altera a redação do Anexo XV da Lei nº 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.