Ano		Título	Ementa	Total
1979				53
1980				154
1981				118
1982				42
		LEI nº 353, de 26 de Outubro de 1982.	Autoriza o Poder Executivo a doar a Casa Paraguaia de Campo Grande o imóvel que menciona.
		LEI nº 351, de 26 de Outubro de 1982.	Dispõe sobre a inclusão, no Grupo Técnico de Nível Superior, da categoria, funcional de Sanitarista, e dá outras providências.
		LEI nº 341, de 7 de Junho de 1982.	Dispõe sobre a concessão de favores fiscais objetivando incentivar a arrecadação estadual e dá outras providências.
		LEI nº 342, de 11 de Junho de 1982.	Autoriza o poder Executivo a doar a área de terras que menciona, localidade no município de Corumbá.
		LEI nº 326, de 6 de Janeiro de 1982.	Cria o Distrito de Santa Terezinha no município de Itaporã.
		LEI nº 355, de 28 de Outubro de 1982.	Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço para efeito de aposentadoria e reforma, e dá outras providências.
		LEI nº 333, de 23 de Março de 1982.	Reajusta os valores dos vencimentos, salários e gratificação de função dos servidores da Assembléia Legislativa.
		LEI nº 336, de 6 de Abril de 1982.	Altera o Anexo III da Lei nº 16, de 13 de novembro de 1979.
		LEI nº 349, de 29 de Setembro de 1982.	Da denominação a Rodovia MS-215.
		LEI nº 364, de 16 de Dezembro de 1982.	Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, fixa a Tabela de Pessoal, e dá outras providências.
		LEI nº 362, de 16 de Dezembro de 1982.	Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Programa do Estado para o exercício de 1.983.
		LEI nº 335, de 2 de Abril de 1982.	Declara de utilidade pública a Missão Evangélica de Caiua, com sede em Dourados.
		LEI nº 337, de 24 de Maio de 1982.	Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 37, de 1º de janeiro de 2.979, alterado pela Lei nº 84, de 12 de maio de 1.980, que cria Cargos no Ministério Público Estadual.
		LEI nº 352, de 26 de Outubro de 1982.	Autoriza o Poder Executivo a doar a área que menciona, localizada no município de Dourados.
		LEI nº 343, de 1 de Julho de 1982.	Dispõe sobre a organização da Assistência Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 363, de 16 de Dezembro de 1982.	Altera a redação dos artigos 40 e 78 da Lei nº 343, de 1º de julho de 1.982, e dá outras providências.
		LEI nº 346, de 27 de Setembro de 1982.	Autoriza o Executivo Estadual a firmar Convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, e da outras providências.
		LEI nº 356, de 4 de Novembro de 1982.	Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Anastácio - MS, o imóvel que especifica.
		LEI nº 354, de 27 de Outubro de 1982.	Altera a Lei nº 53, de 19 de dezembro de 1.979, que dispõe sobre o Quadro Permanente do Pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 350, de 13 de Outubro de 1982.	Declara de Utilidade Pública a Fundação Lowtons de Educação e Cultura - FUNLEC, com sede em Campo Grande.
		LEI nº 366, de 16 de Dezembro de 1982.	Reajusta os valores dos vencimento e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.
		LEI nº 327, de 6 de Janeiro de 1982.	Cria o distrito de Quebra Côco, no município de Sidrolândia.
		LEI nº 329, de 25 de Fevereiro de 1982.	Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito.
		LEI nº 367, de 16 de Dezembro de 1982.	Reajusta os valores de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
		LEI nº 334, de 2 de Abril de 1982.	Dispõe sobre o Zoneamento Industrial em Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 365, de 16 de Dezembro de 1982.	Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM SANTA'ANA, com sede em Dourados.

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