Ano		Título	Ementa	Total
2024				29
2023				130
2022				177
2021				125
2020				150
2019				67
2018				53
2017				65
2016				91
2015				37
2014				75
2013				34
2012				26
2011				39
2010				67
2009				69
2008				96
2007				54
		DECRETO "E" Nº 54, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007.	DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.
		DECRETO "E" Nº 53, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 52, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 51, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 50, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2007.	Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.
		DECRETO "E" Nº 49, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 48, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 47, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 46, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.	Homologa o Decreto Municipal nº 10.219, de 9 de outubro de 2007, do Prefeito Municipal de Campo Grande, que decretou Situação de Emergência em toda a área rural do Município afetada por estiagem.
		DECRETO "E" Nº 45, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 44, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.
		DECRETO "E" Nº 43, DE 1 DE OUTUBRO DE 2007.	Delega atribuição à Procuradoria-Geral do Estado nos termos que especifica.

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