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Ícone de novo documentoLEI nº 4.976, de 29 de Dezembro de 2016.Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2017.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.975, de 29 de Dezembro de 2016.Aprova a primeira revisão do Plano Plurianual para o período de 2016/2019.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.974, de 29 de Dezembro de 2016.Autoriza o Poder Executivo Estadual a formalizar aditivo ao contrato de refinanciamento de dívidas com a União, efetuado no âmbito da Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.973, de 29 de Dezembro de 2016.Cria o Programa de Educação em Tempo Integral, denominado “Escola da Autoria”, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.972, de 29 de Dezembro de 2016.Altera a Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, e a ela acrescenta dispositivos.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.971, de 29 de Dezembro de 2016.Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Município de Nioaque os imóveis que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.970, de 29 de Dezembro de 2016.Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.969, de 29 de Dezembro de 2016.Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola visando a sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.968, de 29 de Dezembro de 2016.Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nas unidades educacionais, públicas e privadas, da Educação Básica, em Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.967, de 29 de Dezembro de 2016.Autoriza o Poder Executivo a criar a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Aproveitamento da Energia Solar, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.966, de 29 de Dezembro de 2016.Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 3.709, de 16 de julho de 2009, que fixa a obrigatoriedade de compensação ambiental para empreendimentos e atividades geradoras de impacto ambiental negativo não mitigável.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.965, de 29 de Dezembro de 2016.Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, a “Exposição Agropecuária de Deodápolis (EXPOAD)”, denominada “Festa do Peão”, no Município de Deodápolis-MS.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.964, de 29 de Dezembro de 2016.Altera o Anexo VI da Lei nº 4.134, de 6 de dezembro de 2011, para criar quatro cargos de Assessor Jurídico.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.963, de 29 de Dezembro de 2016.Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005, que consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.962, de 21 de Dezembro de 2016.Acrescenta a alínea a.1 ao inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 4.805, de 21 de dezembro de 2015.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.961, de 21 de Dezembro de 2016.Prorroga a vigência da Lei nº 4.835, de 12 de abril de 2016, altera dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994, e da Lei nº 1.071, de 11 de julho de 1990, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.960, de 19 de Dezembro de 2016.Dá nova redação à alínea "b" do inciso VIII do art. 41 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.959, de 19 de Dezembro de 2016.Altera a redação do caput do art. 1º da Lei Estadual nº 4.823, de 10 de março de 2016, que obriga as concessionárias de serviços público de energia elétrica a disponibilizarem em seus sites o valor mensal repassado às Prefeituras Municipais a título de Iluminação Pública (CIP).
Ícone de novo documentoLEI nº 4.958, de 19 de Dezembro de 2016.Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.957, de 19 de Dezembro de 2016.Altera a redação do inciso I do § 3º do art. 4º e do caput do art. 10 da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, e do art. 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016.
Ícone de novo documentoLEI nº 4.956, de 19 de Dezembro de 2016.Prorroga, por 2 (dois) anos, o prazo estabelecido no art. 2º da Lei nº 4.375, de 10 de julho de 2013, e no da Lei nº 4.378, de 10 de julho de 2013.