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MENSAGEM GOV/MSnº 80, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Obriga a colocação de medidores de água ou hidrômetros em cada apartamento dos prédios já construídos ou a construir, em Mato Grosso do Sul.
MENSAGEM GOV/MSnº 79, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Dispõe sobre a Farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras, tornando compulsórias as notificações de reações adversas e queixa técnica de medicamentos, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 78, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Altera o art. 15, III, da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
MENSAGEM GOV/MSnº 77, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água.
MENSAGEM GOV/MSnº 76, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Tota: Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GOV/MSnº 73, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Cria, no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade de dar publicidade à participação de cada um dos setores do Estado de Mato Grosso do Sul.
MENSAGEM GOV/MSnº 72, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
MENSAGEM GOV/MSnº 71, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, de documentos expedidos pela Administração Pública Estadual, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados.
MENSAGEM GOV/MSnº 70, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos de qualquer natureza, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 66, de 6 de Dezembro de 2006.Veto Total: Estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor - DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais.
MENSAGEM GOV/MSnº 52, de 29 de Novembro de 2006.Veto Total: Ordena o registro do tipo sangüíneo nas carteiras de identidade e/ou habilitação expedidas em Mato Grosso do Sul.
MENSAGEM GOV/MSnº 32, de 20 de Julho de 2006.Veto Total: Estabelece normas para a exploração de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 29, de 13 de Julho de 2006.Veto Total: Modifica a redação dos artigos 7º e 21 da Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor-SEDEC, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 26, de 5 de Julho de 2006.Veto Total: Institui a Política Estadual de Fomento à Industria Frigorífica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 5, de 20 de Março de 2006.VETO PARCIAL: Altera o art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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