Decretos Legislativos
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Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de20232023
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 778, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 37/2023 do Governador do Estado, de 25 de setembro de 2023.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 770, DE 11 DE JULHO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2023 do Governador do Estado, de 16 de maio de 2023.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 761, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 02/2023 do Governador do Estado, de 6 de fevereiro de 2023.
Ocultar detalhes de20222022
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 753, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 44/2022 do Governador do Estado, de18 de julho de 2022.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 752, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 38/2022 do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 747, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2022 do Governador do Estado, de 7 de abril de 2022.
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 739, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (CONFAZ), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 728, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2021 do Governador do Estado, de 6 de julho de 2021.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 716, DE 14 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de IPVA, relativo ao exercício de 2022, bem como isenção e redução de base de cálculo do ICMS, nas hipóteses que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 695, DE 16 DE MARÇO DE 2021.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 6/2021 do Governador do Estado, de 22 de fevereiro de 2021.

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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 681, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 38/2020 do Governador do Estado, de 13 de outubro de 2020.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 641, DE 16 DE JUNHO DE 2020.
Ratifica os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 631, DE 28 DE MAIO DE 2020.
Ratifica o Convênio ICMS 42/2020, de 16 de abril de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950, de 08 de abril de 2020.
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 612, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 609, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
 
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 605, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 604, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018.
Ratifica convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 603, DE 27 DE JUNHO DE 2018.Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 598, DE 22 DE MARÇO DE 2018.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 593, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
 
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 583, DE 4 DE JULHO DE 2017.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 581, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).