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Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.077, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I do Decreto nº 14.497, de 8 de junho de 2016, que reorganiza o Regimento Interno e aprova a estrutura básica da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.077-A, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre fim do prazo previsto na Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, para a cedência de servidores do Poder Executivo Estadual de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.076, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.218, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a estrutura básica e dispõe sobre competência e composição dos cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.075, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a prorrogação dos regimes especiais concedidos com base no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, vigente até 31 de janeiro de 2023, e sobre a alteração do prazo de vigência do termo de compromisso firmado em atendimento ao disposto na alínea “d” do inciso I do caput do art. 4º do referido Decreto, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.074, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Incorpora à legislação tributária estadual as disposições do Convênio ICMS 199, de 22 de dezembro de 2022, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.073, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre aplicação das normas de incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre energia elétrica e comunicações.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.072, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-Açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.071, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre repasse ao Fundo de Provisão de Recursos, criado pelo art. 24 da Lei nº 2.598, de 6 de dezembro de 2002.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.070, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.953, de 6 de junho de 2022, e repristina o Decreto nº 10.669, de 22 de fevereiro de 2002.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Torna sem efeito a parte da tabela do Anexo do Decreto nº 15.838, de 22 de dezembro de 2021, e repristina o Decreto nº 10.242, de 8 de fevereiro de 2001.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.Reajusta o valor dos serviços de divulgação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.067, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.798, de 3 de novembro de 2021 que regulamenta o Registro Público Voluntário de Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa e a Comunicação Estadual, previstos na Política Estadual de Mudanças Climáticas, previstos na Lei Estadual nº 4.555, de 15 de julho de 2014.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.066, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivos ao Decreto nº 12.796, de 3 de agosto de 2009, que dispõe sobre a averbação de consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas do Poder Executivo.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.065, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a regulamentação do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e da Manifestação de Interesse Privado (MIP), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.064, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.Determina o tombamento da “Igreja de São Benedito - Tia Eva”, com sede em Campo Grande-MS, como bem do Patrimônio Histórico Material do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.063, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal De Consumidor Eletrônica (NFC-e), ambos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.062, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 16.048, de 17 de novembro de 2022.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.061, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022.Revoga dispositivo do Decreto nº 14.717, de 17 de abril de 2017, que estabelece a estrutura organizacional da Casa Militar do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.060, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.Regulamenta o art. 7º, § 3º, da Lei Estadual nº 5.829, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.059, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022.Acrescenta dispositivo ao Anexo do Decreto nº 12.526, de 25 de março de 2008, que aprova o Regulamento para Utilização e Ocupação das Faixas de Domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.058, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos segurados, dependentes, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Mato Grosso do Sul (RPPS/MS) e dos militares estaduais ativos, da reserva remunerada, reformados, dependentes e pensionistas vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM/MS).
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.057, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivos dos Decretos nº 14.320, de 24 de novembro de 2015 nº 16.043, de 11 de novembro de 2022, nos termos que específica.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.056, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivos do Decreto Estadual nº 7.960, de 29 de setembro de 1994, que regulamenta a concessão do auxílio-alimentação a servidores da Administração Direta, das autarquias e das fundações.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.551, de 19 de novembro de 2020, que institui o Selo Social “Empresa Amiga da Mulher” - práticas inovadoras e programas educativos para promoção, valorização e defesa dos direitos da mulher no ambiente de trabalho.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.054, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Altera a redação de dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, do Decreto nº 15.999, de 29 de junho de 2022, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.053, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.296, de 15 de julho de 2003, que dispõe sobre o pagamento do adicional de incentivo à produtividade aos Auditores de Serviços de Saúde e aos Fiscais e Técnicos de Vigilância Sanitária, integrantes do Grupo Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo.
Ícone de novo documentoDECRETO Nº 16.052, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do ICMS às distribuidoras e às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, localizados neste Estado, em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso V, e § 5º, da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, nos limites nela previstos, nos termos que especifica.