Ano		Título	Ementa	Total
2008				146
2009				209
2010				165
2011				156
2012				151
2013				154
2014				177
		LEI nº 4.467, de 6 de Fevereiro de 2014.	Dispõe sobre a determinação da rede de Farmácias do Estado de Mato Grosso do Sul, que participam do Programa "Farmácia Popular do Brasil" do Governo Federal, exporem, de forma clara e legível, em lugar de boa visibilidade, nas suas dependências, a relação dos remédios contemplados por esse programa.
		LEI nº 4.468, de 6 de Fevereiro de 2014.	Veda a utilização da expressão que menciona em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.
		LEI nº 4.469, de 6 de Fevereiro de 2014.	Dispõe sobre as obrigações na relação de consumo de compra e venda de veículo no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 4.470, de 20 de Fevereiro de 2014.	Altera dispositivos da Lei nº 2.433, 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicleta) para mototaxista e motoentregador.
		LEI nº 4.471, de 20 de Fevereiro de 2014.	Inclui, no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, a ser realizada, anualmente, na semana em que estiver inserido o dia 24 de novembro.
		LEI nº 4.472, de 20 de Fevereiro de 2014.	Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Taboadão Tucunaré”, Festival de Pesca do Tucunaré, realizado no Município de Aparecida do Taboado.
		LEI nº 4.473, de 20 de Fevereiro de 2014.	Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, o Torneio de Pesca Esportiva de Três Lagoas-MS / SUCURIU FISH, realizado no Município de Três Lagoas.
		LEI nº 4.474, de 6 de Março de 2014.	Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias e drogarias manterem recipientes para coleta de medicamentos, cosméticos, insumos farmacêuticos e correlatos, deteriorados ou com prazo de validade expirado.
		LEI nº 4.475, de 6 de Março de 2014.	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.810 de 22 de dezembro de 1997.
		LEI nº 4.476, de 18 de Março de 2014.	Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, na forma que especifica.
		LEI nº 4.477, de 24 de Março de 2014.	Considera Esporte Oficial no Estado de Mato Grosso do Sul os eventos de Rodeio e de Rodeio Universitário.
		LEI nº 4.478, de 24 de Março de 2014.	Inclui no Anexo ao Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010, a “Festa da Costela na Brasa no Fogão de Chão”, a ser realizada, anualmente, no primeiro domingo do mês de novembro, no Município de Bela Vista.
		LEI nº 4.479, de 2 de Abril de 2014.	Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Meliponicultores e Apicultores de Iguatemi (AMAPI), com sede e foro no Município de Iguatemi-MS.
		LEI nº 4.480, de 2 de Abril de 2014.	Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) o imóvel que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 4.481, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a Revisão Anual dos Servidores do Poder Legislativo, prevista no art. 49 da Lei 4.090, de 28 de setembro de 2011.
		LEI nº 4.482, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a revisão salarial geral dos servidores estaduais ativos, inativos e pensionistas integrantes da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, nos termos que especifica.
		LEI nº 4.483, de 3 de Abril de 2014.	Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul (Agehab) a doar, com encargo, ao Município de Paranaíba o imóvel que especifica, e dá outras providências.
		LEI nº 4.484, de 3 de Abril de 2014.	Estabelece as tabelas de vencimento-base das categorias funcionais das Carreiras Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares, integrantes do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo do Estado, e dá outras providências.
		LEI nº 4.485, de 3 de Abril de 2014.	Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.193, de 30 de março de 2006, que organiza as carreiras do Grupo Ocupacional Saúde Pública do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e dá outras providências.
		LEI nº 4.486, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre o pagamento de adicional de capacitação aos servidores que menciona.
		LEI nº 4.487, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a organização da carreira Gestão Previdenciária do Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo, e estabelece o quadro permanente de pessoal da Agência de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).
		LEI nº 4.488, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a reorganização da carreira Fiscalização e Gestão Ambiental, integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; reestrutura o quadro de pessoal do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), e dá outras providências.
		LEI nº 4.489, de 3 de Abril de 2014.	Dispõe sobre a reorganização da carreira Gestão de Programas Habitacionais integrada por cargos efetivos do Grupo Gestão Institucional do Plano de Cargos, Empregos e Carreiras do Poder Executivo; e reestrutura o Quadro de Pessoal da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e dá outras providências.

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