Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta:
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Ratifica Convênios ICMS 47/00, 48/00, 49 a 54/00, 56/00, a 59/00, 61/00, 65/00, 66/00, 68/00, 72/00; Protocolos ICMS 31/00 a 34/00, 42/00; Decreto n. 10.017, de 7 de agosto de 2000; Decreto n. 10.036, de 21 de agosto de 2000; Decreto n. 10.079 de 2 de outubro de 2000; Ajuste SINIEF 03/00, votados pelo CONFAZ.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado criar Farmácias Populares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 298, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a alienar máquinas e equipamentos do Departamento de Estradas de Rodagem de MS - DERSUL e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.Ratifica Convênios ICMS 37/00 a 46/00; o Convênios ECF 01/00; e Protocolos ICMS 14/00 a 27/00; votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a adotar o nome fantasia de ESTADO DO PANTANAL sempre ligado ao nome do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que explicita.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 295, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a implantar programa de geração de empregos e melhoria de tecnologia para o setor sucroalcooleiro de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 290, DE 30 DE MAIO DE 2000.Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a celebrar convênios para conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, para as empresas que se instalarem no Estado de Mato Grosso do Sul para fabricação das peças que compõem o Kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV – Gás Natural e Veicular.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 289, DE 30 DE MAIO DE 2000.Ratifica Convênios ICMS 24/99, 25/99 a 30/99, 82/99 a 86/99, 88/99 a 90/99, 93/99, 95/99 a 97/99, 01/00 e 02/00; Ajustes SINIEF 12/99 a 19/99; Convênios ECF 5/99 a 7/99; votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 288, DE 30 DE MAIO DE 2000.Autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 287, DE 30 DE MAIO DE 2000.Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem imóvel que menciona e dá outras providencias.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 286, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n 272, de 12 de agosto de 1999.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 285, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000.Aprova a inclusão do Anexo I ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n 272, de 12 de agosto de 1999.
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reforma Agrária, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 272, de 12 de agosto de 1999.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1998.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1997.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a criar um Grupo Institucional e Multidisciplinar para operacionalizar a transformação da Polícia Florestal em Polícia Ambiental, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 278, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a implementar Farmácia Estadual de Manipulação.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 277, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública o cargo de Odontologista Legal e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a dispensar médicos, dentistas e enfermeiros com curso superior, das 6 (seis) horas/aula de primeiros socorros, do Curso Para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 275, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999.Ratifica Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/9; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 274, DE 24 DE AGOSTO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, aos veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outra providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 273, DE 24 DE AGOSTO DE 1999.Autoriza os Poderes Executivos Estadual e Municipal, onde tiver comunidade indígena, em parceria com o Órgão de Assistência ao Índio (FUNAI), a adotarem providências visando reconhecer e proteger as terras, as tradições, os usos, os costumes dos grupos indígenas do Estado, também protegendo e auxiliando em suas atividades econômicas, que ameaçam a sobrevivência física e cultura dos indígenas.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 272, DE 12 DE AGOSTO DE 1999.Aprova o Plano de Aplicação e o Plano de Metas do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, referente ao período julho de 1999 e julho de 2001, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 271, DE 11 DE AGOSTO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores –I.P.V.A., pelo prazo de 2 (dois) anos, os veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 1999.Autoriza o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da defesa Civil.