Ano |
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Título |
Ementa |
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| 2000 |
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| | Decreto Legislativo Nº 301, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. | O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 65, V, da Constituição Estadual, decreta: | |
| | Decreto Legislativo Nº 300, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. | Ratifica Convênios ICMS 47/00, 48/00, 49 a 54/00, 56/00, a 59/00, 61/00, 65/00, 66/00, 68/00, 72/00; Protocolos ICMS 31/00 a 34/00, 42/00; Decreto n. 10.017, de 7 de agosto de 2000; Decreto n. 10.036, de 21 de agosto de 2000; Decreto n. 10.079 de 2 de outubro de 2000; Ajuste SINIEF 03/00, votados pelo CONFAZ. | |
| | Decreto Legislativo Nº 299, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. | Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, autorizado criar Farmácias Populares no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| | Decreto Legislativo Nº 298, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000. | Autoriza o Poder Executivo a alienar máquinas e equipamentos do Departamento de Estradas de Rodagem de MS - DERSUL e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 297, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. | Ratifica Convênios ICMS 37/00 a 46/00; o Convênios ECF 01/00; e Protocolos ICMS 14/00 a 27/00; votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). | |
| | Decreto Legislativo Nº 296, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000. | Autoriza o Poder Executivo a adotar o nome fantasia de ESTADO DO PANTANAL sempre ligado ao nome do Estado de Mato Grosso do Sul, para os fins que explicita. | |
| | Decreto Legislativo Nº 295, DE 5 DE SETEMBRO DE 2000. | Autoriza o Poder Executivo a implantar programa de geração de empregos e melhoria de tecnologia para o setor sucroalcooleiro de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 290, DE 30 DE MAIO DE 2000. | Fica o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul autorizado a celebrar convênios para conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, para as empresas que se instalarem no Estado de Mato Grosso do Sul para fabricação das peças que compõem o Kit de conversão para bicombustível, objetivando a utilização e o consumo do GNV – Gás Natural e Veicular. | |
| | Decreto Legislativo Nº 289, DE 30 DE MAIO DE 2000. | Ratifica Convênios ICMS 24/99, 25/99 a 30/99, 82/99 a 86/99, 88/99 a 90/99, 93/99, 95/99 a 97/99, 01/00 e 02/00; Ajustes SINIEF 12/99 a 19/99; Convênios ECF 5/99 a 7/99; votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ). | |
| | Decreto Legislativo Nº 288, DE 30 DE MAIO DE 2000. | Autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte. | |
| | Decreto Legislativo Nº 287, DE 30 DE MAIO DE 2000. | Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de bem imóvel que menciona e dá outras providencias. | |
| | Decreto Legislativo Nº 286, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000. | Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n 272, de 12 de agosto de 1999. | |
| | Decreto Legislativo Nº 285, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2000. | Aprova a inclusão do Anexo I ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n 272, de 12 de agosto de 1999. | |
| 1999 |
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| | Decreto Legislativo Nº 284, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Reforma Agrária, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Agropecuária e Meio Ambiente, no município de Ivinhema, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova a inclusão dos anexos I a IV ao Plano de Aplicação do FUNDERSUL, aprovado pelo Decreto Legislativo n. 272, de 12 de agosto de 1999. | |
| | Decreto Legislativo Nº 281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1998. | |
| | Decreto Legislativo Nº 280, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999. | Aprova as Contas do Governo do Estado, relativas ao Exercício de 1997. | |
| | Decreto Legislativo Nº 279, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul a criar um Grupo Institucional e Multidisciplinar para operacionalizar a transformação da Polícia Florestal em Polícia Ambiental, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 278, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a implementar Farmácia Estadual de Manipulação. | |
| | Decreto Legislativo Nº 277, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública o cargo de Odontologista Legal e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 276, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a dispensar médicos, dentistas e enfermeiros com curso superior, das 6 (seis) horas/aula de primeiros socorros, do Curso Para Renovação de Carteira Nacional de Habilitação. | |
| | Decreto Legislativo Nº 275, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. | Ratifica Convênios ICMS 29/99 a 32/99, 34/99 a 36/99, 43/99 a 48/99 e 50/9; Convênios ECF 3/99 e 4/99; Ajustes SINIEF 2/99 a 7/99; Protocolos ICMS 14/99 e 16/99, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ). | |
| | Decreto Legislativo Nº 274, DE 24 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, aos veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outra providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 273, DE 24 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza os Poderes Executivos Estadual e Municipal, onde tiver comunidade indígena, em parceria com o Órgão de Assistência ao Índio (FUNAI), a adotarem providências visando reconhecer e proteger as terras, as tradições, os usos, os costumes dos grupos indígenas do Estado, também protegendo e auxiliando em suas atividades econômicas, que ameaçam a sobrevivência física e cultura dos indígenas. | |
| | Decreto Legislativo Nº 272, DE 12 DE AGOSTO DE 1999. | Aprova o Plano de Aplicação e o Plano de Metas do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL, referente ao período julho de 1999 e julho de 2001, e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 271, DE 11 DE AGOSTO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a isentar da cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores –I.P.V.A., pelo prazo de 2 (dois) anos, os veículos tipo táxi, movidos à álcool e dá outras providências. | |
| | Decreto Legislativo Nº 270, DE 29 DE JUNHO DE 1999. | Autoriza o Poder Executivo a pagar horas extras aos efetivos das polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da defesa Civil. | |