Ano		Título	Ementa	Total
2000				142
1999				126
1998				121
1997				89
1996				81
1995				88
1994				85
1993				120
1992				99
1991				126
1990				99
1989				124
1988				96
1987				119
		LEI nº 811, de 21 de Dezembro de 1987.	Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 277, de 17 de novembro de 1.987.
		LEI nº 810, de 21 de Dezembro de 1987.	Da nova redação ao artigo 2º da Lei nº 623, de 30 de dezembro de 1.985.
		LEI nº 809, de 18 de Dezembro de 1987.	Dispõe sobre a criação e elevação de comarcas, altera dispositivos da Lei nº 39, de 18.12.79; cria e extingue cargos na Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.
		LEI nº 808, de 18 de Dezembro de 1987.	Cria o município de Santa Rita do Pardo, desmembrado do município de Brasilândia.
		LEI nº 807, de 16 de Dezembro de 1987.	Fixa o piso salarial dos integrantes do Grupo Magistério, e dá outras providências.
		LEI nº 806, de 16 de Dezembro de 1987.	Declara de utilidade pública a FUNDAÇAO HOSPITALAR DE CASSILANDIA, localizada no município de Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 805, de 16 de Dezembro de 1987.	Denomina a Escola Estadual da Princesa do Sul, da COHABs, em Aquidauana, de Escola Estadual Felipe Orro.
		LEI nº 804, de 15 de Dezembro de 1987.	Dispõe sobre a incorporação do abono concedido pela Lei nº 758, de 05 de outubro de 1.987, e dá outras providências.
		LEI nº 803, de 15 de Dezembro de 1987.	Dispõe sobre a incorporação do abono concedido pela Lei nº 760, de 05 de outubro de 1987, e dá outras providências.
		LEI nº 802, de 15 de Dezembro de 1987.	Dispõe sobre a incorporação do abono concedido pela Lei nº 759, de 05 de outubro de 1987, e dá outras providências.
		LEI nº 801, de 15 de Dezembro de 1987.	Da nova redação ao artigo 17 da Lei nº 702, de 12 de março de 1.987, com as alterações introduzidas pela Lei nº 750, de 28 de setembro de 1987, e dá outras providências.
		LEI nº 800, de 14 de Dezembro de 1987.	Cria o Município de JUTI, desmembrado do Município de Caarapó.
		LEI nº 799, de 10 de Dezembro de 1987.	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul-DERSUL a realizar operação de crédito e/ou arrendamento mercantil junto ao Sistema Financeiro - BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ou outra instituição de crédito para aquisição ou arrendamento de máquinas e equipamentos rodoviários com a prestação de garantia do Poder Executivo.
		LEI nº 798, de 10 de Dezembro de 1987.	Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do Sul DERSUL a realizar operação de crédito com o Sistema Financeiro do BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, para aplicação no Programa de Rodovias Vicinais e Construção de Pontes de Concreto, com a prestação de garantias do Poder Executivo.
		LEI nº 797, de 10 de Dezembro de 1987.	Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial ao Orçamento do Estado.
		LEI nº 796, de 9 de Dezembro de 1987.	Declara de utilidade pública a Juventude Batista de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande.

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