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Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 52, de 19 de Julho de 2019.Veto Total: Autoriza o Poder Executivo a criar um acesso no portal eletrônico da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo animais e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 51, de 17 de Julho de 2019.Veto Total: Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (Municipais, Estaduais e Federais), de qualquer valor, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 50, de 17 de Julho de 2019.Veto Total: Proíbe a participação de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, em programas habitacionais e sociais de responsabilidade do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 49, de 17 de Julho de 2019.Veto Parcial: Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 47, de 10 de Julho de 2019.Veto Total: Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e Shopping Centers, do Estado de Mato Grosso do Sul, da presença de um profissional Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras para atendimento às pessoas surdas, surdo-cegas e deficiente auditivo.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 40, de 1 de Julho de 2019.Veto Total: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 17, de 15 de Abril de 2019.Veto Parcial: Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clínicas, consultórios e similares a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 6, de 8 de Janeiro de 2019.Veto Parcial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 5, de 7 de Janeiro de 2019.Veto Parcial: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.641, de 4 de fevereiro de 2009, que Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 4, de 4 de Janeiro de 2019.Veto Total: Dispõe sobre a diferenciação de valores de emolumentos devidos pelos serviços notariais e de registro em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei nº 3.003, de 7 de julho de 2005.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 3, de 4 de Janeiro de 2019.Veto Total: Autoriza a realização de atividades do Serviço Voluntário de Capelania Escolar, na Rede de Ensino do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 2, de 2 de Janeiro de 2019.Veto Total: Dispõe sobre a proibição do funcionamento dos cursos de graduação da área de saúde, na modalidade de ensino à distância (EAD).
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 1, de 2 de Janeiro de 2019.Veto Total: Revogam-se dispositivos da Lei n. 2.433, de 7 de maio de 2002, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal nas vendas de veículos de duas rodas (motocicletas) para mototaxista e moto entregador.
Ocultar detalhes de20182018
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Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 77, de 21 de Dezembro de 2018.Veto Total: Altera dispositivo da Lei n° 2.802, de 18 de fevereiro de 2004, que estabelece o uso de gêneros alimentícios produzidos, beneficiados e industrializados em Mato Grosso do Sul, no preparo da merenda escolar da rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 76, de 17 de Dezembro de 2018.Veto Total: Institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana no Estado de Mato Grosso do Sul e estabelece outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 58, de 30 de Outubro de 2018.Veto total: Torna obrigatório o registro da quilometragem dos veículos na base de dados do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 54, de 1 de Outubro de 2018.Veto Total: Dispõe sobre o peticionamento eletrônico de recursos junto ao Detran-MS e adota outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 52, de 3 de Setembro de 2018.Veto Total: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do quadro da Secretaria de Estado de Educação lotados nas escolas públicas estaduais.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 50, de 29 de Agosto de 2018.Veto Total: Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, regras de priorização e especialização na tramitação de processos de licenciamento ambiental de loteamentos e empreendimentos em processo de regularização fundiária urbana, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 49, de 2 de Agosto de 2018.Veto Total: Altera e acrescenta § ao art. 2º da Lei nº 1.693, de 12 de setembro de 1996, que reconhece, no Estado de Mato Grosso do Sul, a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), como meio de comunicação objetiva de uso corrente, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 48, de 31 de Julho de 2018.Veto Total: Institui a obrigatoriedade da divulgação de informações relativas à locação de imóveis particulares pela Administração Pública.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 47, de 31 de Julho de 2018.Veto Total: Dispõe sobre a revisão dos vencimentos-base dos servidores do Quadro de Servidores do Ministério Público.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 46, de 30 de Julho de 2018.Veto Parcial: Cria a Política Estadual de Empoderamento da Mulher, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 45, de 16 de Julho de 2018.Veto Total: Dispõe sobre a validade e procedimentos pertinentes à emissão de notas fiscais por pescadores profissionais no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 44, de 16 de Julho de 2018.Veto Parcial: Dispõe sobre a Política Estadual de Preservação de Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais - PESA e estabelece um Sistema de Gestão deste Programa.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 43, de 9 de Julho de 2018.Veto Total: Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul para as pessoas que foram doadoras ou receptoras de rim.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOV/MSnº 36, de 27 de Junho de 2018.Veto Total: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de mobiliário adequado para alunos com deficiência física, mobilidade reduzida, obesos e/ou canhotos em estabelecimentos de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM nº 33, de 21 de Junho de 2018.Veto Total: Dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres por sob ou sobre as estradas, rodovias e ferrovias em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.