ANEXO I
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
CAPÍTULO I
DAS ISENÇÕES
Seção I
Das Isenções com Prazo Indetermindado
Art. 1º - São isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, as operações enquadradas nas seguintes disposições:
AMOSTRAS GRÁTIS
I - as saídas internas e interestaduais, a título de distribuição gratuita, de amostras de diminuto ou nenhum valor comercial, desde que em quantidade estritamente necessária para dar conhecimento da natureza, espécie e qualidade da mercadoria (Conv. ICMS 29/90);
BEFIEX
II - as entradas de mercadorias estrangeiras, desde que a respectiva importação esteja, simultaneamente (Conv. ICMS 05/91):
a) isenta do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, de competência da União;
b) amparada por Programas Especiais de Exportação (Programa BEFIEX), aprovados até 31 de dezembro de 1989;CASA DA MOEDA DO BRASIL
III - as saídas de papel-moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite, promovidas pela Casa da Moeda do Brasil (Conv. ICMS 01/91);
DOAÇÕES
IV - as entradas decorrentes de importações de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social, relacionados com suas finalidades essenciais (Conv. ICMS 55/89);
INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
V - as saídas de mercadorias importadas, decorrentes do benefício disposto no inc. IV (Convs. ICMS 55/89 e 82/89);
LEITE
VI - as saídas internas destinadas a consumidores finais, de leite (Conv. ICM 25/83):
a) em estado natural (fresco), realizadas diretamente por produtores rurais;
b) pasteurizado tipo C ou reconstituído, ambos com três por cento de gordura, realizadas por quaisquer estabelecimentos;
c) pasteurizado tipos A e B, exceto os Longa Vida;
SÊMEN BOVINO E EMBRIÕES
VII - as saídas internas e interestaduais de sêmen bovino congelado ou resfriado e embriões (Conv. ICM 49/89), bem como a importação desses produtos do exterior;
ZONA FRANCA
VIII - as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus (Conv. ICM 65/88).
§ 1º - A isenção prevista no inc. II aplica-se, exclusivamente, a máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.
§ 2º - A isenção prevista no inc. VI aplica-se, também, às etapas anteriores de circulação do leite destinado à pasteurização.
§ 3º - O benefício previsto no inc. VIII observará as seguintes disposições:
I - aos produtos: armas e munições, perfumes, fumo e derivados, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros, não se aplica a isenção;
II - o estabelecimento remetente deverá abater do preço da mercadoria, o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando-o expressamente na Nota Fiscal;
III - fica condicionado à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário;
IV - ao estabelecimento industrial que promover a referida saída, fica assegurada a manutenção dos créditos relativos às matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto daquela isenção, excluídos os produtos atualmente sujeitos ao estorno de créditos;
V - as mercadorias alcançadas pelo referido benefício perderão o direito a ele, caso saiam da Zona Franca de Manaus, hipótese em que o imposto devido será cobrado pelo Estado de Mato Grosso do Sul, salvo se o produto tiver sido objeto de industrialização naquela área.
Seção II
Das Isenções com Prazo Determinado
Art. 2º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, até 31 de dezembro de 1991, as operações ou prestações enquadradas nos seguintes dispositivos:
ARTESANATO REGIONAL
I - as saídas de produtos típicos do artesanato regional, da residência do artesão, quando aí confeccionados sem a utilização de trabalho assalariado (Convs. ICM 32/75, ICMS 40/90 e ICMS 103/90);
ATIVO IMOBILIZADO
II - as saídas internas (Conv. ICMS 70/90):
a) entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;
b) de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampos, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;
c) dos bens a que se refere a alínea anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;
CARTÕES DE NATAL/LBA
III - as saídas de cartões de Natal e respectivos envelopes, efetuadas pela encomendante ou por terceiros em seu nome, desde que produzidos no Estado de São Paulo, sob encomenda da Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (Convs. ICM 16/82 e ICMS 51/90);
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
IV - as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior (Conv. ICMS 84/90);
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA OU DE
TELECOMUNICAÇÕES
V - as saídas (Conv. AE 5/72 e Prot. AE 9/73, e Convs. ICMS 33/90 e 100/90):
a) de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outro estabelecimento da mesma concessionária daqueles serviços;
b) de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica ou de telecomunicações, de bens destinados à utilização por outra empresa concessionária daqueles serviços, desde que os mesmos bens ou outros de natureza idêntica retornem ao estabelecimento da empresa remetente;
c) dos bens referidos no inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem;
DIFUSÃO SONORA E DE IMAGENS
VI - os serviços locais de difusão sonora (Convs. ICMS 08/89 e 93/90), e os de sons e imagens em geral (Lei Estadual nº 1.017, de 19-12-89);
DOAÇÕES
VII - as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, ou a entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública e que atendam aos requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional, para assistência a vítimas de calamidade pública declarada por ato de autoridade competente (Convs. ICM 26/75 e ICMS 39/90);
DRAWBACK
VIII - o recebimento pelo importador ou, a entrada no estabelecimento, de mercadoria importada sob o regime de "drawback" (Conv. ICMS 27/90);
EMBARCAÇÕES
IX - as saídas de (Convs. ICM 33/77 e 59/37(?) e ICMS 44/90):
a) embarcações construídas no País, exceto as recreativas e esportivas de qualquer porte e aquelas com menos de três toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;
b) peças, partes e componentes, utilizados pelo estabelecimento que efetuar o reparo das embarcações isentas, referidas na alínea anterior;
ENERGIA ELÉTRICA
X - as saídas de energia elétrica para consumo (Convs. ICMS 20/89, 113/89 e 93/90):
a) residencial até:
1) cinqüenta quilowatts.hora mensal (kWh), quando gerada por fonte hidroelétrica;
2) cem quilowatts.hora mensal (kWh), quando gerada por fonte termoelétrica;
b) rural;
EXPOSIÇÕES
XI - as saídas e o retorno ao estabelecimento de origem, de mercadorias com destinação à exposição ou feiras, para fins de exposição ao público em geral, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem, no prazo de sessenta dias contados da saída (I Conv. do Rio de Janeiro, de 27.02.67, cl. 1ª, 8; Conv. de Cuiabá, de 07.06.67, cl. 5ª e Conv. ICMS 30/90);
FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES
XII - as saídas de refeições (Convs. ICM 1/75, cl. 1ª, III, "f", ICMS 35/90 e 101/90):
a) para fornecimento a presos recolhidos às cadeias públicas, promovidas por pessoa física que não exerça outra atividade comercial ou industrial, por conta própria;
b) para fornecimento, sem fins lucrativos, feito por:
1) estabelecimentos industriais, comerciais ou produtores, diretamente a seus empregados;
2) agremiações estudantis, instituições de educação ou de assistência social, sindicatos e associações de classe, diretamente a seus empregados, associados, professores, alunos ou beneficiários, conforme o caso;
HORTIFRUTIGRANJEIROS
XIII - as saídas, efetuadas diretamente do território do Estado de Mato Grosso do Sul para o exterior, dos seguintes produtos primários (Convs. ICMS 67/90 e 14/91):
a) abóbora, alcachofra, batata-doce, beringela, cebola, cogumelo, gengibre, inhame, pepino, pimentão, quiabo, repolho, salsão e vagem;
b) abacate, ameixa, banana, caqui, figo, maçã, mamão, manga, melão, melancia, morango e uvas finas de mesa;
c) flores e plantas ornamentais;
d) ovos;
e) ovos férteis de galinha ou de perua e pintos de um dia;
XIV - as saídas internas e interestaduais com os seguintes produtos em estado natural, exceto quando destinados à industrialização (Convs. ICM 44/75, ICMS 68/90, 09/91 e 28/91):
a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alcachofra, alecrim, alface, alfavaca, alfazema, almeirão, aneto, anis, araruta, arruda, azedim;
b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;
c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, cogumelo, cominho, couves, couve-flor;
d) endívia, erva-cidreira, erva-de-santa-maria, erva-doce, ervilha, escarola, aspargo, espinafre;
e) funcho, flores e frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs;
f) gengibre, inhame, jiló, losna;
g) macaxeira, mandioca, manjericão, manjerona, maxixe, milho verde, moranga;
h) nabiça, nabo;
i) palmito, pepino, pimenta e pimentão;
j) quiabo, rabanete, raiz-forte, repolho, rúcula, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;
l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;
m) broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;
n) ovos.
IMPORTAÇÃO
XV - as entradas de mercadorias importadas do exterior, a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidades de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos, observado que o benefício somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do imposto de importação (Convs. ICMS 24/89, 87/89, 110/89 e 90/90);
XVI - o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, desde que estas observem os seguintes requisitos (Convs. ICMS 104/89 e 08/91):
a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
b) apliquem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
c) mantenham escrituração de suas receitas e despesas, em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão.
INSTITUIÇÕES DE ASSISTêNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO
XVII - as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no País, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação e cujas vendas no ano anterior não tenha ultrapassado a três mil UFERMS (Conv. ICM 38/82, alterado pelo Conv. ICM 47/89, e ICMS 52/90);
LOJAS FRANCAS (FREE-SHOPPS)
XVIII - as saídas de produtos industrializados:
a) promovidas por lojas francas (free-shopps), instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas a funcionar pelo órgão competente do governo federal (Convs. ICM 9/79 e ICMS 48/90);
b) com destinação aos estabelecimentos referidos na alínea anterior, desde que o remetente apresente, à repartição fiscal a que estiver subordinado, antes da saída do produto de seu estabelecimento, a respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida, para controle, a 2ª ou a 4ª via, conforme se trate de operação interna ou interestadual (Convs. ICM 9/79 e ICMS 48/90);
ÓLEO LUBRIFICANTE
XIX - as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis-DNC (Convs. ICMS 03/90 e 96/90);
ÓRGÃOS PÚBLICOS
XX - as saídas de:
a) mercadorias promovidas por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista e por empresas concessionárias de serviço público, para fins de industrialização, desde que os produtos retornem ao órgão ou empresa remetente, no prazo de 120 dias, condicionadas (Convs. ICM 12/85 e ICMS 31/90):
1) a que o transporte da mercadoria seja acompanhado de Nota Fiscal de emissão do remetente ou de Nota Fiscal Avulsa;
2) à incidência do imposto sobre o valor acrescido, quando da saída de produto industrializado em retorno;
b) produtos farmacêuticos, realizadas por órgãos ou entidades, inclusive fundações, da administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, com destinação a (Conv. ICM 40/75 e ICMS 41/90):
1) outros órgãos ou entidades da mesma natureza;
2) consumidor, desde que efetuadas por preço não superior ao custo;
PRODUÇÃO RESIDENCIAL
XXI - as saídas internas e entre os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, de produtos confeccionados em casas residenciais, sem a utilização de trabalho assalariado, por encomenda direta do consumidor ou usuário (Conv. ICMS 64/90);
PRODUTOS MANUFATURADOS
XXII - as saídas de produtos manufaturados promovidas pelo estabelecimento fabricante, com destino à empresa nacional exportadora dos serviços relacionados na forma do art. 1º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 9 de agosto de 1978, desde que tais produtos (Convs. ICM 4/79 e ICMS 47/90):
a) não se enquadrem na condição de semi-elaborados tributados na exportação;
b) sejam exportados em decorrência de contratos de prestação de serviços no exterior;
c) constem da relação a que alude o art. 10, II, do referido Decreto-Lei federal;
REPRODUTORES E/OU MATRIZES
XXIII - as saídas internas e interestaduais de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, puros de origem ou puros por cruza, desde que possuam registro genealógico oficial e sejam destinados a estabelecimentos agropecuários devidamente inscritos na repartição fiscal a que estiverem subordinados (Conv. ICM 35/77, cl. 11ª, II, na redação do Conv. ICM 9/78 e Conv. ICMS 46/90);
XXIV - as entradas de reprodutores e/ou matrizes de bovinos, bufalinos, ovinos ou suínos, importados do exterior pelo titular do estabelecimento, em condição de obter no País, o registro a que se refere o inciso anterior (Conv. ICM 35/77, cl. 11ª, I, na redação do Conv. ICM 9/78 e Conv. ICMS 46/90);
RETROVIR (AZT)
XXV - as entradas, em estabelecimentos importadores, do medicamento de uso humano denominado "retrovir" (AZT), desde que a alíquota do respectivo imposto de importação tenha sido reduzida a zero, bem como as saídas internas e interestaduais do referido produto (Convs. ICM 70/87 e ICMS 58/90).
TRANSPORTE URBANO OU METROPOLITANO
XXVI - os serviços de transporte de passageiros, desde que com características de transporte urbano ou metropolitano (Convs. ICMS 37/89, 113/89 e 93/90);
VASILHAMES
XXVII - as saídas de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacarias (Convs. ICM 15/89, ICMS 113/89 e 93/90):
a) quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionam e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
b) em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome;
VEÍCULOS ADAPTADOS
XXVIII - as saídas, a partir de 27 de agosto de 1991, de veículos automotores nacionais com adaptação e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo (Conv. ICMS 40/91).
§ 1º - O benefício previsto no inc. VIII (DRAWBACK) observará as seguintes disposições:
I - somente se aplica às mercadorias:
a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;
b) das quais resultem, para exportação, produtos arrolados nas listas anexas aos Convênios ICM 07/89 e 09/89, ambos de 27 de março de 1989;
II - fica condicionado à efetiva exportação do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante a entrega, pelo importador, à repartição a que estiver vinculado, da cópia da Guia ou Declaração de Exportação, conforme o caso, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedido pelas autoridades competentes;
III - o importador deverá entregar na repartição fiscal a que estiver vinculado, até trinta dias após a liberação da mercadoria importada, pela repartição federal competente, cópias da Declaração de Importação, da correspondente Nota Fiscal de Entrada e do Ato Concessório do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, em qualquer caso, com a expressa indicação do bem a ser exportado;
IV - obriga-se, ainda, o importador, a proceder à entrega de cópias dos seguintes documentos, no prazo de trinta dias contados da respectiva emissão:
a) Ato Concessório aditivo, emitido em decorrência da prorrogação do prazo de validade originalmente estipulado;
b) novo Ato Concessório, resultante da transferência de saldos de insumos importados ao abrigo de Ato Concessório original e ainda não aplicados em mercadorias exportadas;
V - a isenção tratada estende-se, também, às saídas e retornos dos produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador;
VI - o disposto no inciso anterior não se aplica a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da Federação distintas;
VII - nas operações que resultem em saídas, inclusive com a finalidade de exportação, de produtos resultantes da industrialização de matérias-primas ou insumos importados na forma deste Anexo, tal circunstância deverá ser informada na respectiva Nota Fiscal, consignando-se, também, o número do correspondente Ato Concessório do regime de "drawback";
VIII - a inobservância das disposições elencadas acarretará a exigência do ICMS devido na importação e nas saídas previstas no inc. V, resultando na descaracterização do benefício ali previsto, devendo o imposto ser recolhido com a atualização monetária, multa e demais acréscimos legais, calculados a partir da data da entrada do produto importado no estabelecimento ou do seu recebimento ou das saídas, conforme o caso, e do vencimento do prazo em que o imposto deveria ter sido recolhido caso a operação não fosse realizada com a isenção;
IX - a Secretaria de Fazenda enviará ao Departamento de Comércio Exterior-DECEX do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, relação mensal dos contribuintes que, tendo descumprido a legislação do ICMS em operações de comércio exterior:
a) respondam a processos administrativos ou judiciais que objetivarem a cobrança de débito fiscal;
b) forem punidos em processos administrativos ou judiciais, instaurados para apuração de infração de qualquer natureza à legislação do ICMS;
X - o Departamento de Comércio Exterior-DECEX:
a) encaminhará à Secretaria de Fazenda:
1) uma via do Ato Concessório do regime de "drawback" e de seus aditivos, no prazo de dez dias da concessão;
2) relação de importadores inadimplentes das obrigações assumidas nos respectivos atos concessórios, no prazo de 45 dias contados da data da inadimplência;
b) aplicará aos respectivos infratores as penas de suspensão ou cancelamento, conforme o caso, de sua inscrição no Cadastro de Exportadores e Importadores, e informará o fato, até dez dias contados da efetivação da medida, à Secretaria de Fazenda;
XI - aplicam-se as disposições deste parágrafo, no que couber, às importações do PROEX/SUFRAMA.
§ 2º - A isenção de que trata o inc. IX (Embarcações), deste artigo, não alcança as embarcações (dragas), classificadas na posição 8905.10.0000 da NBM/SH (Conv. ICMS 18/89).
§ 3º - A isenção de que trata o inc. XII, "a" (Fornecimento de refeições a presidiários), deste artigo, será aplicada às pessoas físicas que, mediante requerimento apropriado, comprovarem o preenchimento dos requisitos mencionados.
§ 4º - Mediante prévia autorização do Fisco, poderá ser dispensada, quanto ao fornecimento de refeições a que alude o inc. XII, "b" (Refeições fornecidas por determinadas entidades), deste artigo, a emissão do respectivo documento fiscal.
§ 5º - A isenção prevista no inc. XIII (Hortifrutigranjeiros), deste artigo, aplica-se, também, às saídas dos produtos primários nele relacionados para exportação, com destino:
I - a estabelecimentos localizados neste Estado, que operem exclusivamente no comércio exterior;
II - a armazéns alfandegados e entrepostos aduaneiros situados no Estado de Mato Grosso do Sul.
§ 6º - A isenção prevista no inc. XIV, n (Hortifrutigranjeiros) aplica-se, também, quando o produto for destinado a estabelecimento industrial, para ser congelado.
§ 7º - O benefício previsto no inc. XVI (Importação) observará as seguintes disposições:
I - aplica-se somente nas saídas de mercadorias destinadas às atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares;
II - estende-se aos casos de doação, ainda que exista similar nacional do bem importado;
III - será concedido, individualmente, mediante despacho do Secretário de Estado de Fazenda.
§ 8º - Na hipótese do inc. XX, "a" (Órgãos Públicos), deste artigo, as mercadorias serão acompanhadas no seu transporte por Nota Fiscal ou outro documento emitido pela repartição fiscal do domicílio do interessado.
§ 9º - A isenção prevista no inc. XX, "b" (Produtos farmacêuticos), deste artigo, deverá ser previamente requerida à repartição fiscal competente, em cada caso concreto, instruindo-se o requerimento com documentos comprobatórios do preenchimento das condições estipuladas.
§ 10 - A aplicação do disposto no inc. XXII (Manufaturados/Exportação/Empresas de serviços), deste artigo, fica condicionada a que a empresa nacional exportadora de serviços:
I - quando situada em território sul-mato-grossense, requeira a adoção de Regime Especial próprio;
II - quando situada em outra unidade da Federação, faça:
a) comunicação prévia à Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, de que está habilitada junto à unidade da Federação do seu domicílio e de que foram atendidos os requisitos determinados no art. 7º do Decreto-Lei federal nº 1.633, de 9 de agosto de 1978;
b) apresentação à repartição fiscal a que estiver subornidado o fornecedor, antes da saída do produto de seu estabelecimento, da respectiva Nota Fiscal, ocasião em que será visada a 1ª via e retida a 4ª, para controle.
§ 11 - A isenção prevista no inc. XXVIII (Veículos adaptados) observará o seguinte:
I - será previamente reconhecida pelo Fisco, mediante requerimento do adquirente, instruído de:
a) documento expedido pelo vendedor, do qual conste o número de inscrição do interessado no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (CPF), declarando:
1 - o repasse do benefício ao adquirente;
2 - que o veículo se destina a uso do adquirente, paraplégico ou deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum;
b) laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento de Trânsito do Estado (DETRAN), que ateste a completa incapacidade do interessado para dirigir automóveis comuns e sua habilitação para fazê-lo em veículos especialmente adaptados, bem como especifique o tipo de defeito físico e as adaptações necessárias;
II - o adquirente do veículo deverá recolher o imposto com atualização monetária e acréscimos legais a contar da data de aquisição, na hipótese de:
a) transmiti-lo a qualquer título dentro do prazo de três anos contados da data de aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;
b) modificação das carcterísticas do veículo, para retirar-lhe o caráter de especial;
c) emprego do veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;
III - o estabelecimento que efetuar a operação isenta deverá:
a) acrescentar ao documento fiscal o número de inscrição do adquirente no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (CPF);
b) entregar à repartição fiscal a que estiver subordinado, até o 15º dia útil, contado da data da operação, cópia reprográfica da 1ª via do respectivo documento fiscal.
Art. 3º - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, até 31 de julho de 1992, as saídas de água natural canalizada, destinadas a (Convs. ICMS 98/89 e 07/91):
I - consumo residencial, até o limite mensal de trinta metros cúbicos;
II - consumo por estabelecimentos de asilos, creches, instituições de caridade, hospitais e maternidades;
Art. 4º - As isenções previstas nos artigos precedentes, salvo autorização expressa, excluem a manutenção ou a utilização de crédito decorrente de recolhimento do imposto em operações anteriores (CF, art. 155, § 2º, II, "b").
CAPÍTULO II
DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS
Art. 5º - As operações internas com eqüinos e muares têm sua alíquota reduzida para doze por cento.
Art. 6º - Fica reduzida para doze por cento a alíquota nas operações internas com produtos agrícolas in natura promovidas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CNA).
CAPÍTULO III
DAS BASES DE CÁLCULO REDUZIDAS
Art. 7º - A base de cálculo fica reduzida de 29,412% nas saídas internas tributadas dos produtos a seguir arrolados, de tal forma que a incidência do imposto resulte num percentual líquido de doze por cento (CF, art. 155, § 2º, III):
I - arroz beneficiado;
II - farinha de mandioca;
III - feijão;
IV - aves vivas, gado em pé de quaisquer espécies, carnes e demais produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais, em estado natural ou, simplesmente, resfriados ou congelados;
V - carne de jacaré e demais produtos e subprodutos resultantes da matança desse animal, em estado natural ou, simplesmente, resfriados ou congelados, desde que o abate e as saídas sejam promovidos por criadouros autorizados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA.
§ 1º - O benefício deste artigo está condicionado ao cumprimento das respectivas obrigações fiscais e, no caso do inc. V, das normas do órgão ali referido.
§ 2º - O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implicará a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 8º - A base de cálculo fica reduzida nas saídas de minério de ferro e "pellets", quando destinados ao exterior, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de seis por cento aplicado sobre o valor FOB do produto exportado (Conv. ICMS 75/90).
§ 1º - A autorização concedida no caput aplica-se, também, às saídas de:
I - minério de ferro destinado à fabricação de "pellets" fora deste Estado;
II - "pellets" destinado à industrialização neste Estado.
§ 2º - Para se apurar o valor do imposto a pagar, nas hipóteses previstas no § 1º, o percentual de seis por cento será aplicado sobre:
I - o valor equivalente ao valor FOB do produto, nas operações de exportação, no caso previsto no § 1º, I;
II - o valor da operação, nos casos previstos no caput e no § 1º, II.
§ 3º - Fica suspenso o pagamento do imposto, nas seguintes operações, com minério de ferro e "pellets":
I - saídas com destino aos portos de embarque para posterior exportação;
II - saídas em operações internas com destino à comercialização ou industrialização.
§ 4º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica às hipóteses previstas no caput e no § 1º e às saídas interestaduais não destinadas a posterior exportação.
§ 5º - Na hipótese de mudança de destinação dos produtos nominados neste artigo, o imposto suspenso na forma do § 3º, I será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive sobre o serviço de transporte.
§ 6º - Fica atribuída às empresas mineradoras, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido sobre o transporte dos produtos mencionados no caput e no § 1º, bem como dispensado o recolhimento do tributo relativo ao transporte nas operações destinadas aos portos, ao exterior ou à fabricação de "pellets".
§ 7º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica à prestação de serviços de transporte marítimo, nas vendas com cláusula FOB, de minério de ferro e "pellets" cujo imposto devido pela prestação será pago pelo transportador.
§ 8º - O sistema previsto neste artigo será integralmente praticado como opção do contribuinte, cabendo exclusivamente ao Estado extrator o imposto devido sobre o minério de ferro e ao Estado fabricante, o devido sobre o "pellets".
§ 9º - A aplicação do benefício implica o estorno de quaisquer créditos fiscais previstos na legislação, exceto o do minério destinado à fabricação do "pellets" e os decorrentes da saída do "pellets" no mercado interno com destino à exportação.
Art. 9º - A base de cálculo fica reduzida de 29,412%, de tal forma que o valor do imposto resulte num percentual líquido de doze por cento, nas operações internas com máquinas, implementos e equipamentos agrícolas destinados, exclusivamente (CF, art. 155, § 2º, III):
I - a produtores agropecuários devida e atualizadamente cadastrados neste Estado;
II - à utilização nas atividades agropecuárias desenvolvidas pelos produtores rurais cadastrados.
§ 1º - Sem prejuízo da inclusão de outras mercadorias, estão alcançadas pela redução as operações com os seguintes produtos:
I - aparelhos ou equipos para vacinação ou aplicação de medicamentos em animais;
II - arados, tracionados por animais ou veículos;
III - balanças para pesagem, exceto para pesagem de veículos;
IV - batedeiras de cereais, de pequeno porte e destinadas ao uso exclusivo do produtor proprietário;
V - bebedouros para animais, inclusive aves;
VI - beneficiadores de arroz, de pequeno porte e destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
VII - bombas d'água;
VIII - campânulas para aviários;
IX - carretas agrícolas;
X - carrinhos e carroças de tração animal;
XI - colheitadeiras;
XII - colhedeiras de forragens;
XIII - comedouros e distribuidores de ração para animais, inclusive aves;
XIV - cortinas e cortinados avícolas;
XV - debulhadores de milho;
XVI - desintegradores;
XVII - enxadas e foices;
XVIII - engenhos de cana, de pequeno porte e destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XIX - ensiladeiras;
XX - equipamentos de irrigação, desde que plenamente identificáveis como tais;
XXI - grades de discos de arrasto;
XXII - geradores, exclusivamente para acoplamento em motores estacionários;
XXIII - grupos geradores de energia, movidos a álcool, diesel ou gasolina;
XXIV - lança-chamas (vassouras de fogo);
XXV - machados;
XXVI - máscaras e vestimentas especiais contra agrotóxicos;
XXVII - misturadores de ração;
XXVIII - moinhos de pequeno porte e os de vento, destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XXIX - moto-bombas;
XXX - motores estacionários, movidos a álcool, diesel ou gasolina;
XXXI - plantadeiras manuais ou mecânicas;
XXXII - pulverizadores;
XXXIII - roçadeiras;
XXXIV - rodas d'água;
XXXV - silos e secadores, destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XXXVI - sulcadores;
XXXVII - tratores de pneus;
XXXVIII - trituradores, de pequeno porte e destinados ao uso exclusivo do produtor proprietário;
XXXIX - vagonetes forrageiros;
XXXX - ventiladores para aviários.
§ 2º - O benefício referido no caput deste artigo não se aplica às operações com os produtos abaixo indicados, sem prejuízo da inclusão de outras mercadorias:
I - aparelhos ou máquinas, de soldar;
II - arames farpado e liso;
III - bretes (troncos);
IV - chaves e ferramentas para aparelhos, equipamentos, instalações, instrumentos, motores e veículos de qualquer tração e para quaisquer outros fins;
V - compressores de ar;
VI - escavadeiras;
VII - furadeiras para motosserras;
VIII - guinchos e guindastes;
IX - motoniveladoras;
X - motores elétricos, exceto quando acoplados a equipamentos de irrigação;
XI - motosserras;
XII - oficinas, parciais ou completas;
XIII - pás carregadeiras;
XIV - retroescavadeiras;
XV - serras circulares ou de fita e seus equipos, inclusive mesas ou plataformas;
XVI - tratores de esteira;
§ 3º - A redução também não se aplica:
I - a caminhões, camionetas e utilitários, inclusive jipes, furgões e assemelhados;
II - aos materiais de construção em geral, inclusive os elétricos, hidráulicos, sanitários e hidro-sanitários;
III - às peças, partes, acessórios, equipamentos, instalações, instrumentos, motores e veículos, acoplados, incorporados, tracionados ou vinculados aos produtos referidos nos incisos do parágrafo anterior;
IV - às peças, partes, acessórios e equipamentos ou peças sobressalentes, inclusive pneus e câmaras, exceto quando montados pelos próprios fabricantes nas máquinas ou equipamentos abrangidos pelo disposto no § 1º;
V - a quaisquer produtos, inclusive quanto aos enumerados no § 1º, quando não destinados a agropecuaristas regularmente inscritos neste Estado.
§ 4º - No caso do § 3º, XVI, deste artigo, e quando houver dúvidas sobre as mercadorias alcançadas, o contribuinte deverá formalizar consulta à Secretaria de Estado de Fazenda sobre o cabimento ou não do benefício.
§ 5º - Os estabelecimentos de cooperativas e de empresas, participantes ou executantes de projetos de construção ou de ampliação de aviários ou pocilgas, interessados no fornecimento ou venda de mercadorias diretamente para seus associados ou fornecedores contratados, poderão requerer o benefício à Secretaria de Estado de Fazenda, indicando, detalhadamente, os materiais necessários ao empreendimento.
§ 6º - No caso do parágrafo precedente, a base de cálculo reduzida prevalecerá, exclusivamente, para os produtos aplicados no empreendimento e nas quantidades deferidas pela Administração Fazendária.
Art. 10 - A base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 1991, nas prestações de serviços de transporte aéreo, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir indicados (Conv. ICMS 25/91):
I - prestações com alíquota de 17% .......................................................6,00%;
II - prestações com alíquota de 12% ......................................................4,23%.
§ 1º - Para fins de cobrança de diferencial de alíquotas, o Estado de Mato Grosso do Sul exigirá do destinatário localizado em seu território a diferença da carga tributária, nos seguintes percentuais:
I - 1,77%, quando o Estado remetente estiver localizado nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, incluído o Espírito Santo;
II - 3,53%, quando o Estado remetente estiver localizado nas regiões Sul e Sudeste, excluído o Espírito Santo.
§ 2º - A redução da base de cálculo será aplicada pelo contribuinte, opcionalmente, em substituição ao sistema de tributação normal.
§ 3º - O contribuinte que optar pelo benefício prescrito no parágrafo anterior não poderá utilizar-se dos créditos fiscais decorrentes de entradas tributadas.
Art. 11 - A base de cálculo será reduzida de oitenta por cento, até 31 de dezembro de 1991, nas saídas de veículos, máquinas, aparelhos, móveis e vestuários, desde que tenham sido adquiridos na condição de usados e quando a operação de que houver decorrido a sua entrada não tiver sido onerada pelo imposto, ou ainda, quando sobre a referida operação o imposto tiver sido calculado, também, sobre base de cálculo reduzida, sob o mesmo fundamento (Convs. ICM 15/81 e ICMS 50/90).
Parágrafo único. O disposto no caput estende-se às saídas decorrentes de venda de bens integrados ao ativo imobilizado, dispensado o cumprimento das condições ali estabelecidas.
Art. 12 - A base de cálculo fica reduzida, até 31 de dezembro de 1991, nas saídas internas de gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de doze por cento (Convs. ICMS 112/89 e 92/90).
CAPÍTULO IV
DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS
Art. 13 - Fica concedido aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos, crédito presumido de cinqüenta por cento, calculado sobre o imposto incidente nas operações internas e interestaduais com telhas e tijolos, até 31 de dezembro de 1991.
§ 1º - O crédito presumido será utilizado, opcionalmente, pelo contribuinte, em susbtituição ao sistema normal de tributação, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos necessários à fabricação daqueles produtos, mediante a adoção dos seguintes critérios:
I - emitirá a Nota Fiscal correspondente à operação realizada, com destaque do imposto à alíquota aplicável;
II - registrará o valor do crédito presumido apropriado no período, no item 007 - "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, abatendo-o do valor a ser recolhido no mês.
§ 2º - O benefício disposto no caput deste artigo está condicionado ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações fiscais principal e acessórias.
§ 3º - O não recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implicará a perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis.
§ 4º - Nos casos referidos no parágrafo anterior, somente será atribuído ao contribuinte o crédito efetivo e decorrente dos insumos utilizados na fabricação dos seus produtos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 14 - Fica equiparada à exportação, até 31 de dezembro de 1991, para os efeitos fiscais previstos na legislação vigente, a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinada ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportadas no País, observadas as seguintes condições (Convs. ICM 12/75, ICMS 37/90 e 102/90):
I - operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma das normas estabelecidas pelo Conselho do Comércio Exterior - CONCEX, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "Fornecimento para Consumo ou Uso de Embarcações e Aeronaves de Bandeira Estrangeira";
II - adquirente sediado no exterior;
III - pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das seguintes formas:
a) pagamento direto, mediante fechamento do câmbio em banco devidamente autorizado;
b) pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto;
IV - comprovação do embarque pela autoridade competente.
Parágrafo único. A disposição prevista no caput deste artigo aplica-se aos fornecimentos efetuados nas condições ali indicadas, qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou passageiros, ao uso ou consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como a sua conservação ou manutenção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 15 - Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, de 27 de agosto de 1991 até 31 de dezembro de 1991, as saídas de automóveis de passageiros com motor até 127 CV de potência bruta (SEAE), destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente (Convs. ICMS 32/91 e 36/91):
I - as saídas se dêem de estabelecimentos de concessionárias autorizadas;
II - o adquirente:
a) exerça a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade;
b) utilize o veículo na forma prescrita na alínea anterior;
c) não tenha adquirido , nos últimos três anos, veículo com a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICM 13/88, de 29 de março de 1988;
III - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente, mediante redução no preço do veículo;
IV - o veículo seja novo e de produção nacional.
§ 1º - Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo, o benefício previsto neste artigo poderá ser utilizado uma única vez.
§ 2º - Fica obrigatório o estorno, por parte da empresa concessionária, do crédito gerado pela operação de entrada.
§ 3º - O imposto incidirá, normalmente, sobre quaisquer acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido.
§ 4º - A alienação do veículo, adquirido com a isenção, a pessoas que não satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidas neste artigo, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido.
§ 5º - Na hipótese de fraude ou por inobservância do disposto neste artigo, o imposto será exigido com multa e juros moratórios e corrigido monetariamente.
§ 6º - Para fruição do benefício, o interessado deverá, ainda:
I - obter declaração, em três vias, probatória das condições exigidas no inc. II, a e b do caput, no órgão municipal competente;
II - entregar, juntamente com o pedido do veículo, as três vias da declaração ao concessionário autorizado.
§ 7º - As concessionárias autorizadas, além do cumprimento das obrigações previstas na legislção, deverão:
I - mencionar, na Nota Fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação está beneficiada pela isenção do imposto, nos termos deste artigo, e que, nos primeiros três anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do Fisco;
II - encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, mensalmente, a primeira via da declaração referida no parágrafo anterior e informações relativas ao:
a) domicílio do adquirente e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;
b) número, série e data da Nota Fiscal emitida e os dados identificadores do veículo vendido;
III - conservar em seu poder a segunda via da declaração e encaminhar a terceira ao Departamento Estadual de Trânsito para que se proceda a matrícula do veículo nos prazos estabelecidos em legislação própria.
§ 8º - As informações de que trata o inc. II do parágrafo anterior poderão ser supridas com o encaminhamento de cópia da Nota Fiscal, juntamente com a primeira via da declaração.
Art. 16 - Fica isenta a importação diretamente promovida pela Associação do Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), até 31 de dezembro de 1991, dos remédios a seguir arrolados, sem similar nacional (Conv. ICMS 41/91):
I - Milupa PKV 1 ....................................................................... 21.06.90.9901;
II - Milupa PKV 2 ...................................................................... 21.06.90.9901;
III - kit de radioimunoensaio;
IV - leite especial sem fenilalanina;
V - farinha Hammermuhle.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1991.
Art. 17 - Na forma do art. 41 e seus parágrafos, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF), estão revogados, desde 6 de outubro de 1990, todos os benefícios fiscais concedidos com prazo indeterminado e não ressalvados neste Anexo.
LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE AO ANEXO I QUE VIGOROU DE 03 DE SETEMBRO DE 1991 A 30 DE JANEIRO DE 1992
I - DECRETO Nº 6.218, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991:
Art. 1º - As saídas internas de mudas de plantas, exceto as ornamentais, ficam isentas do ICMS (Conv. ICMS 54/91). - VIGENTE A PARTIR DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Art. 2º - A base de cálculo do ICMS fica reduzida de 8,334% e 35,295%, respectivamente, nas operações interestaduais e internas com as máquinas, os aparelhos e os equipamentos industriais indicados no Anexo I a este Decreto (Conv. ICMS 52/91). - VIGENTE A PARTIR DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
Parágrafo único. A aplicação do conteúdo prescrito no caput resultará, para ambas as operações, numa carga tributária líquida de 11%.
Art. 3º - Fica a base de cálculo do ICMS reduzida de 8,334% e 48,236%, respectivamente, nas operações interestaduais e internas com as máquinas e os implementos agrícolas arrolados no Anexo II a este Decreto (Conv. ICMS 52/91). - VIGENTE A PARTIR DE 17 DE OUTUBRO DE 1991.
§ 1º - A observância da regra estabelecida no caput redundará nas seguintes cargas tributárias:
I - 11%, para as operações interestaduais;
II - 8,8%, para as internas.
§ 2º - Aplica-se aos produtos nominados no art. 9º do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, os percentuais de redução indicados no caput deste artigo.
Art. 4º - A base de cálculo do ICMS fica reduzida proporcionalmente à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras importadas do exterior do País, amparadas por Programas Especiais de Exportação (BEFIEX) aprovados até 31 de dezembro de 1989 (Conv. ICMS 42/91). - VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 1991.
Parágrafo único. O benefício previsto neste artigo aplica-se exclusivamente às máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e materiais, e seus respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados a integrar o ativo imobilizado de empresa industrial.
II - DECRETO Nº 6.297, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991:
Art. 2º - Fica reduzida de 29,412% a base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de refeições, por bares, restaurantes e similares, de forma que a carga tributária resulte num percentual líquido de 12%. - VIGENTE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1992. |