Ano		Título	Ementa	Total
1995				88
1994				85
1993				120
1992				99
1991				126
1990				99
1989				124
1988				96
1987				119
1986				70
1985				94
1984				93
1983				68
		LEI nº 436, de 27 de Dezembro de 1983.	Altera dispositivo da Lei nº 411, de 06 de dezembro de 1.983, que cria o Fundo Especial de Reequipamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNRESP/MS.
		LEI nº 435, de 27 de Dezembro de 1983.	Introduz, altera e revoga disposições do Decreto-Lei nº 66, de 27 de abril de 1.979.
		LEI nº 434, de 27 de Dezembro de 1983.	Proíbe aos estabelecimentos oficiais de ensino a cobrança de taxas e contribuições que específica e dá outras providências.
		LEI nº 433, de 27 de Dezembro de 1983.	Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº 332, de 10 de março de 1.982, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Fiscal, e dá outras providências.
		LEI nº 432, de 27 de Dezembro de 1983.	Autoriza o Poder Executivo a realizar Operações de Crédito.
		LEI nº 431, de 27 de Dezembro de 1983.	Reajusta os valores dos vencimentos e salários dos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça.
		LEI nº 430, de 27 de Dezembro de 1983.	Dispõe sobre o reajuste de valores de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores do Estado de Mato Grosso do Sul,e dá outras providências.
		LEI nº 429, de 23 de Dezembro de 1983.	Dispõe sobre o reajuste de valores de vencimentos, salários e gratificações dos servidores da Assembléia Legislativa, consolida seu quadro de Pessoal e da outras providências.
		LEI nº 428, de 23 de Dezembro de 1983.	Declara de utilidade pública a União de Vereadores do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede em Campo Grande.
		LEI nº 427, de 23 de Dezembro de 1983.	Declara de Utilidade Pública a Tenda de Umbanda Ogum Guerreiro de Pai Benedito de Aruanda com sede na cidade de Dourados-MS.
		LEI nº 426, de 23 de Dezembro de 1983.	Da nova redação ao Parágrafo Unico do Art. 253 do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul.
		LEI nº 424, de 12 de Dezembro de 1983.	Modifica redação do artigo 1º, alínea b do artigo 1º e o artigo 2, da Lei nº 372, de 10 de junho de 1.983.
		LEI nº 423, de 8 de Dezembro de 1983.	Denomina Ginásio de Esporte Avelino dos Reis, o centro poli- esportivo do Bairro Guanandi, e da outras providências.
		LEI nº 422, de 6 de Dezembro de 1983.	Acrescenta dispositivos ao art. 9º do Decreto-Lei nº 117, de 30 de julho de 1.979, institui o Conselho Estadual do Trabalho, autoriza a criação da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, extingue o Fundo de Desenvolvimento do Artesanato - FUNDART e dá outras providências.
		LEI nº 421, de 6 de Dezembro de 1983.	Denomina Rodovia Auro Soares de Moura Andrade a atual Rodovia MS-134.
		LEI nº 420, de 6 de Dezembro de 1983.	Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Andradina, com sede e foro no município de Nova Andradina- MS.
		LEI nº 419, de 6 de Dezembro de 1983.	Declara de utilidade pública, o Movimento Jovem Cristão de Amambai-MS, com sede no município de Amambai-MS.

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