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Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 1, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2013.DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NAS DATAS QUE MENCIONA.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 2, DE 14 DE MARÇO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 3, DE 14 DE MARÇO DE 2013.Declara de utilidade pública para fins de constituição de Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 4, DE 19 DE MARÇO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 5, DE 25 DE MARÇO DE 2013.DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NA DATA QUE MENCIONA.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 6, DE 18 DE ABRIL DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 8, DE 26 DE ABRIL DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 9, DE 29 DE ABRIL DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 10, DE 13 DE MAIO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 11, DE 14 DE MAIO DE 2013.Convoca a III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 12, DE 23 DE MAIO DE 2013.DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NA DATA QUE MENCIONA.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 13, DE 4 DE JUNHO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, parte da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 14, DE 4 DE JUNHO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 15, DE 4 DE JUNHO DE 2013.Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 2013.Declara de utilidade pública para fins de constituição de Servidão Administrativa, as áreas do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 17, DE 11 DE JUNHO DE 2013.DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NA DATA QUE MENCIONA.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 18, DE 12 DE JUNHO DE 2013.Revoga o Decreto “E” nº 6, de 18 de abril de 2013.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 19, DE 12 DE JULHO DE 2013.Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDECRETO "E" Nº 20, DE 12 DE JULHO DE 2013.Declara de utilidade pública para fins de constituição de desapropriação da área do imóvel que menciona, e dá outras providências.