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MENSAGEM GOV/MSnº 5, de 20 de Março de 2006.VETO PARCIAL: Altera o art. 60 da Lei Estadual nº 2.787, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 26, de 5 de Julho de 2006.Veto Total: Institui a Política Estadual de Fomento à Industria Frigorífica no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 29, de 13 de Julho de 2006.Veto Total: Modifica a redação dos artigos 7º e 21 da Lei nº 1.627, de 24 de novembro de 1995, que cria o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor-SEDEC, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 32, de 20 de Julho de 2006.Veto Total: Estabelece normas para a exploração de recursos pesqueiros no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 52, de 29 de Novembro de 2006.Veto Total: Ordena o registro do tipo sangüíneo nas carteiras de identidade e/ou habilitação expedidas em Mato Grosso do Sul.
MENSAGEM GOV/MSnº 66, de 6 de Dezembro de 2006.Veto Total: Estabelece critérios para os procedimentos de regularização da entrega da Declaração Anual do Produtor - DAP, aos pequenos produtores rurais que possuam até 03 (três) módulos rurais.
MENSAGEM GOV/MSnº 70, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, da instalação e funcionamento de incineradores de lixo, de origem doméstica e industrial, ou de resíduos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GOV/MSnº 73, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Cria, no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade de dar publicidade à participação de cada um dos setores do Estado de Mato Grosso do Sul.
MENSAGEM GOV/MSnº 71, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Isenta do pagamento de quaisquer taxas para obtenção de segunda via, de documentos expedidos pela Administração Pública Estadual, aquelas pessoas que tiveram seus documentos roubados ou furtados.
MENSAGEM GOV/MSnº 72, de 19 de Dezembro de 2006.Veto Total: Institui o Programa Estadual de Atenção às Doenças da Boca e da Face, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde.
MENSAGEM GOV/MSnº 77, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Proíbe a cobrança de taxa de religação por concessionárias de distribuição de água.
MENSAGEM GOV/MSnº 78, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Altera o art. 15, III, da Lei nº 3.150, de 22 de dezembro de 2005.
MENSAGEM GOV/MSnº 79, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Dispõe sobre a Farmacovigilância e o Programa de Farmácias Notificadoras, tornando compulsórias as notificações de reações adversas e queixa técnica de medicamentos, e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 76, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Tota: Institui desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.
MENSAGEM GOV/MSnº 80, de 29 de Dezembro de 2006.Veto Total: Obriga a colocação de medidores de água ou hidrômetros em cada apartamento dos prédios já construídos ou a construir, em Mato Grosso do Sul.
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Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 01, de 3 de Janeiro de 2007.Veto Total: Dispõe sobre a obrigatoriedade da descrição do preço das mercadorias aos consumidores, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 02, de 4 de Janeiro de 2007.Veto Total: Obriga a inclusão do telefone e endereço do órgão de fiscalização do Estado de Proteção e Defesa do Consumidor - Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon, nos documentos fiscais emitidos pelos estabelecimentos comerciais do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 04, de 8 de Janeiro de 2007.Veto Total: Ficam acrescidos os §§ 13 e 14 ao art. 117 da Lei Nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 05, de 9 de Janeiro de 2007.Veto Parcial: Estabelece normas para a redução gradual da queima da palha da cana-de-açúcar, sem prejuízo da atividade agroindustrial canavieira e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 06, de 9 de Janeiro de 2007.Veto Total: Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 03, de 8 de Janeiro de 2007.Veto Parcial: Dá nova redação ao art. 1º e revoga o artigo 3º da Lei nº 3.074, de 05 de outubro de 2005.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 11, de 12 de Janeiro de 2007.Veto Parcial: Dispõe sobre fiscalização de serviços de bronzeamento artificial.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 07, de 11 de Janeiro de 2007.Veto Total: Cria no âmbito da administração pública estadual, a obrigatoriedade da construção de pontes em concreto armado ou estrutura metálica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 08, de 12 de Janeiro de 2007.Veto Total: Estabelece a ocupação, em no mínimo 30%, por mulheres nos cargos de códigos DGA-2, DGA-1 e DGA-0, ou seus equivalentes que venham a ser criados por Lei, no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, na Administração Pública Direta do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 09, de 12 de Janeiro de 2007.Veto Total: Estabelece e esclarece critérios para a discricionariedade dos dirigentes das Sociedades de Economia Mista da Administração Pública Estadual quanto à definição do quantitativo de Cargos em Comissão e Funções Comissionadas.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 10, de 12 de Janeiro de 2007.Veto Total: Institui o PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO À MULHER MASTECTOMIZADA, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 20, de 18 de Junho de 2007.Veto Total: Autoriza o Poder Executivo estadual criar a Delegacia Especial de Atendimento ao Idoso no Município de Campo Grande-MS.
Ícone de novo documentoMENSAGEM GABGOVnº 21, de 18 de Junho de 2007.Veto Total: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.234, de 18 de dezembro de 1991, que Institui, no âmbito do serviço público estadual, quando da identificação do funcionário, obrigatoriedade de inscrever na cédula de identidade funcional, a disposição do identificado em ser doador de órgãos.